Seis projetos de lei foram aprovados na reunião desta tarde, 08, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Quatro deles de autoria do Executivo que concentra esforços para aprovar matérias importantes antes do recesso, a partir do dia 16 de julho. As atividades serão retomadas em 1 º de agosto.
Os parlamentares aprovaram o projeto de Lei 108/2013 autoriza o poder público a adequar a legislação municipal vigente no que pertinente “à veículos destinados à condução coletiva de escolares, de forma que se imponha a necessidade da pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas, consoante o inciso III, do artigo 136, do Código de Trânsito Brasileiro”.
Aprovado também o projeto de Lei 113/ 2013, que autoriza o Executivo, por intermédio do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae), a celebrar convênio com entidades privadas e instituições filantrópicas, para receber contribuição financeira espontânea.
O projeto de lei 114/2013, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no valor de R$ 1,3 milhão, “para atender despesas com a manutenção das atividades administrativas e com o teto municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, pertinentes ao FMS”. No teor da matéria, concede autorização para remanejar recursos para “suprir despesas com a demanda de consultas, cirurgias e outros procedimentos ambulatoriais e hospitalares, bem assim com a transferência de recursos aos Hospitais Jaraguá e São José, e com a manutenção do FMS, resta evidenciado o imediato interesse público a ensejar a aprovação da presente proposta legislativa em Regime de Urgência”.
O projeto de lei 115/2013, abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul no valor de R$ 660 mil para atender despesas com a realização da Schützenfest, comemoração de datas festivas e apoio à iniciativas culturais.
De autoria dos vereadores João Fiamoncini e Vitório Lazzaris, o projeto de lei 106/2013, denomina a rua 1.368, localizada no bairro Vieiras, no loteamento Wellness, de Richard Bublitz. Já o 30/2013, de autoriza da vereadora licenciada Natália Lúcia Petry, reconhece de utilidade pública a Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu ( Avevi).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul se reúne extraordinariamente na quarta-feira, 10, a partir das 15 horas. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br.
