O vereador Jair Pedri (PSDB), pediu, na sessão ordinária desta quinta-feira (16/04), vista ao Projeto de Lei nº 28/2015, que trata sobre a obrigatoriedade da construção de muros e passeios em Jaraguá do Sul. A alegação do vereador é de que não se pode exigir que os munícipes construam suas calçadas e muros e a administração municipal não cumpre com sua obrigação.
A justificativa ao pedido de vista é para que possa estudar uma forma de exigir do executivo que construa os passeios em frente aos seus terrenos. “É preciso dar o exemplo para poder cobrar dos outros”.
O projeto apresentado, de acordo com o vereador, “traz uma multa pelo não cumprimento da lei de até 20 UPM´s, o que equivale a R$ 2 mil reais. Não discordo disso, mas o que não acho justo é que eu faça minha calçada e a Prefeitura não faça na dela”.
A proposição do executivo tem por finalidade alterar dispositivos da legislação que dispõe sobre a construção de muros e passeios no âmbito do Município, em relação à multa a ser aplicada aos proprietários de imóveis, decorrentes do não cumprimento da Lei Municipal Nº 470/1973. A alteração pretendida visa constituir a Unidade Padrão Municipal (UPM) como indexador de multa, adequando-se, assim, a redação dos artigos 7º e 8º, da Lei Municipal Nº 470/1973, à determinação constante da Lei Municipal Nº 1.184/1988 (Código de Obras do Município).
Pedri disse que tem estudado a matéria para encontrar uma forma de obrigar a Prefeitura fazer calçadas em seu patrimônio. Lembrou que o Código de Obras do município é de 1973 e remendado até hoje em dia. “É preciso achar uma alternativa para responsabilizar a administração”, enfatizou. O vereador Jeferson de Oliveira (PSD) comentou que esta obrigatoriedade deve ser estendida também as áreas de lazer do município.
Segundo o vereador Amarildo Sarti (PV), “existem vária legislações pertinentes em outros municípios que tratam de compensação para poder colocar calçadas em determinados locais. É preciso estudar sobre o assunto”.
Ao finalizar Jair Pedri disse que é preciso ter calçadas para melhorar a acessibilidade, estética e segurança, mas esta ação tem que ser feita dos dois lados, munícipes e poder público.
