O Executivo apresentou, durante reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, realizada na tarde desta segunda-feira, 23, a prestação de contas referente ao repasse de recursos, no valor de R$ 120 mil, autorizado pela lei 6.685/13, para a Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul (Codejas). O controlador geral do Município, José Dalmarco Filho explicou que a receita foi utilizada para cobrir gastos com folha de pagamento, tributos e parcelamentos de dívidas.
Segundo dados apresentados, foram R$ 55.401,00 do montante gasto em folha de pagamento; R$ 17.254,44 em parcelamentos de débitos com INSS e R$ 27.082,77 com ICMS, R$ 17.572,621 em impostos e R$ 2.740,18 no pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários. O controlador explicou que os recursos foram suficientes para sanar as dívidas da Companhia, mas que no futuro necessitará de mais capital.
Projeção financeira, realizada pela Controladoria do Município, mostra que será arrecadado a partir do mês de outubro em torno de R$ 32 mil e com um gasto de R$ 65 mil, o que gera um déficit mensal de R$ 33 mil. “Precisamos avaliar qual será o futuro da Companhia”, enfatizou o controlador.
Projetos aprovados
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou por unanimidade, os pareceres favoráveis do relator, vereador Arlindo Rincos, a dois projetos de readequação orçamentária.
O projeto de Lei (PL) 184/13, que prevê que recursos do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 460 mil, sejam utilizados para custear despesas com a manutenção das atividades da vigilância sanitária e com a realização de Consórcio Intermunicipal de Saúde. A PL 186/13 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Esportes (FME), no valor de R$ 220 mil, para atender despesas com as modalidades de rendimento e manutenção das atividades administrativas desporto e lazer da fundação. Arlindo Rincos explicou que a aprovação das matérias garantem mais verbas a duas áreas fundamentais.
Também foi aprovado o parecer favorável a PL 179/13, de autoria do vereador Ademar Braz Winter, que denomina a Estrada JGS N° 534 sem nome, localizada na Barra do Rio Cerro, de Alvido Streber.
Além dos parlamentares participantes, o vereador Vitório Altair Lazzaris acompanhou a reunião semanal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, que ocorrem todas as segundas-feiras, a partir das 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e internet, no site www.jaraguadosul.sc.leg.br .
