Iniciativa do vereador Amarildo Sarti (PV), aprovada por unanimidade pelo plenário em segunda votação, na noite de ontem, 17, autoriza o Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação e uso do solo em áreas públicas municipais.
A proposta inclui o sistema de posteamento, cabeamento e tubulação de serviços prestados por meio de rede de energia elétrica, de iluminação pública, de telefonia, transmissão de dados, rede de distribuição de água, de esgoto, de gás natural veicular (GNV), e qualquer outro que utilize dos meios logísticos de distribuição de serviços similares de propriedade das concessionárias.
Segundo o autor, o projeto “tenta fazer justiça a tudo aqui que Jaraguá do Sul contribui para com empresas” que, disse, muitas vezes deixam seus serviços a desejar. “Um exemplo típico é a telefonia, onde a manutenção de orelhões não é feita. Isso é gente que nós não vemos, porque tentamos contatar mas não conseguimos”, relatou.
Conforme Amarildo Sarti, a intenção é que com a cobrança, o município tenha um retorno financeiro mínimo para investimentos em infraestrutura, principalmente acessibilidade. “E estamos numa crise de recursos financeiros para reconstruir Jaraguá do Sul, e nem sempre temos condições de receber o que é justo, necessário para que nossa cidade possa ter um nível aceitável de qualidade de vida”.
O vereador também comentou que não se trata de uma ideia pioneira; lei semelhante existe em cidades como Porto Alegre e São Paulo. “É algo que já tem legitimidade e faz com que o aparelho público possa ser contemplado com alguns valores que venham, por exemplo, a prover o município no sentido de fazer com que suas calçadas melhorem, suas bocas de lobos melhorem, e vários outros setores melhorem”, continuou, acrescentando que já está comprovado o que a má utilização do espaço público causa à comunidade.
Citou a Celesc, uma empresa pública, que “cobra muito daquele que recebe seus serviços, e ouse alguém ficar sem pagar”. “Então está na hora de recuperar aquilo que é nosso, de direito do município, e onde investimentos também”, finalizou. O projeto segue agora para análise da prefeita Cecília Konell.
