O vereador João Fiamoncini, durante a sessão de ontem, 25, pediu vistas ao projeto de Lei Complementar nº01/2014, que estabelece regras sobre a cessão de servidores, dispor sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao Município, e sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município de Jaraguá do Sul. Este é o segundo pedido de vista a matéria.

Na última sessão, o vereador Jocimar de Lima solicitou um tempo maior para avaliar a proposta legislativa. O projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, trata da cessão de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança deverá ser sem ônus para o Município de Jaraguá do Sul ou mediante ressarcimento, e/ou em caráter absolutamente excepcional, mediante motivação justificada de relevante interesse público do Município ou nos casos de permuta, onde cada ente assume o ônus correspondente ao seu servidor.

Aprovada em 1ª discussão, a matéria volta para apreciação dos vereadores na sessão de quinta-feira, 27, e necessita para aprovação apenas de maioria simples.