O vereador Jair Pedri (PSDB) pediu vista do Projeto de Lei nº 47/2015, que tem como finalidade atender modificações nos trâmites para a eleição do Conselho Tutelar. A nova proposta, é uma exigência seguindo alterações sofridas na Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Ela altera a escolha dos conselheiros tutelares nos municípios.

O parlamentar que pediu a retirada da matéria da pauta disse que é contrário ao projeto. “Isso é uma aberração que o governo federal, através do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) impõe aos municípios. Tornar uma eleição de conselheiro tutelar, uma eleição para vereança é inaceitável”, disparou.

Disse que procurou, juntamente com o vereador João Fiamoncini, o promotor Rafael Meira Luz, para tratar do tema. “Em muitos pontos o representante do Ministério Público concorda com os questionamentos feitos por nós. Não podemos permitir que um candidato ao Conselho Tutelar procure um agente político para ser seu cabo eleitoral. Por este projeto, isso poderia ocorrer”, comentou.

Citou o artigo 30 do projeto, onde diz que a administração municipal deverá manter preferencialmente um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. “Jaraguá do Sul já comporta a criação de uma segunda estrutura, pois já estamos com cerca de 160 mil habitantes”, citou. Disse que irá, em conjunto com o vereador Fiamoncini apresentar emenda que retira a palavra preferencialmente do artigo citado e que o município implante mais um conselho para atender as demandas existentes.

 

Matérias aprovadas

Projetos de suplementação orçamentárias, requerimento e indicações foram aprovados por 10 votos, na sessão de terça-feira (19/05). As matérias são o requerimento de autoria do vereador João Fiamoncini solicita realização de sessão itinerante na Igreja Luterana do bairro Três Rios do Norte, em comemoração aos 65 anos da instituição religiosa.

Também aprovados o Projeto de Lei nº 62/2015 que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 20.584,40, para atender despesas pertinentes às publicações do jornal do município e o pl nº 63/2015: que permite o poder executivo municipal, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumdec), celebrar convênio com a Associação das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual do Vale do Itapocu (Apevi), no valor de R$ 59.986,00, para a execução do terceira Feira do Empreendedor Individual, em Jaraguá do sul.

Outra matéria que recebeu aprovação foi a indicação do vereador Jeferson de Oliveira (PSD), que pede estudos para que seja realizada a coleta do lixo duas vezes na semana nas zonas rurais da cidade.