A votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2014 que estabelece regras para a cessão de servidores, foi novamente adiada pelos vereadores. Uma emenda modificativa, proposta por Jair Pedri, foi lida na  sessão desta terça-feira, 15, porém, Jocimar de Lima pediu vistas e a votação foi protelada. O argumento do parlamentar foi que “por se tratar de uma matéria tão complexa, os vereadores devem discutir mais sobre o assunto”.

O texto da emenda modifica a redação dos artigos 3º e 7º do projeto encaminhado pelo Executivo que estabelece que a atribuição da função seja da Chefia de Gabinete.  Pela nova redação, o  artigo 7ª descreve que os órgãos da Prefeitura e da administração indireta poderão solicitar junto a Secretaria de Administração a cessão de servidores não pertencentes ao quadro funcional, com ou sem ônus para o Município.

Este é o quinto pedido de vistas apresentado à PLC. Nas últimas sessões, os parlamentares João Fiamoncini, Jocimar de Lima e Jair Pedri justificaram a solicitação afirmando que necessitam de um tempo maior para avaliar a proposta do Executivo que trata da cessão de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança deverá ser sem ônus para o Município de Jaraguá do Sul ou mediante ressarcimento, e/ou em caráter absolutamente excepcional, mediante motivação justificada de relevante interesse público do Município ou nos casos de permuta, onde cada ente assume o ônus correspondente ao seu servidor. A matéria volta para apreciação dos parlamentares na sessão de quinta-feira e necessita para aprovação apenas de maioria simples.