EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014:
ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO PARA ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL OU MEDIANTE RESSARCIMENTO, E/OU EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, MEDIANTE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO OU NOS CASOS DE PERMUTA, ONDE CADA ENTE ASSUME O ÔNUS CORRESPONDENTE AO SEU SERVIDOR. NÃO OBSTANTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/93 CONTER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO EM DEFINITIVO A QUESTÃO)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2014:
RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
(REFERIDO PROJETO VISA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR ESTIMADO QUE INTEGRA O ORÇAMENTO FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL)
INDICAÇÕES
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 107/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE UMA TELA AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA QUE ESTÁ LOCALIZADO ATRÁS DA IGREJA EVANGÉLICA MARTIN LUTERO, NO BAIRRO GARIBALDI”.
DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:
Nº 108/2014 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, CRIE PROJETO DE MUTIRÃO DE PODAS E CORTE DE ÁRVORES E ARBUSTOS, BEM COMO DE VEGETAÇÃO DIVERSA, AO LONGO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE NOSSA CIDADE”.
Nº 109/2014 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A REFORMA JUNTO AO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE STRUDEL, NA LOCALIDADE DE JARAGUAZINHO, BAIRRO GARIBALDI”.
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 110/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DRENAR A ÁGUA PLUVIAL, NOS DOIS LADOS E EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 1164 – VALMOR JOSE MATHEDI, BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO”.
DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 111/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A RECUPERAÇÃO NA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 524 – SILVIO BORTOLINI, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, PRÓXIMO A AUTO ESCOLA MATIAS NUNES”.
Nº 112/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE RECOLOCAR LÂMPADAS E LUMINÁRIAS NA RUA 1158 – JONES CHIODINI, PRÓXIMO A CASA DE NÚMERO 460, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO”.
DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 106/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE DUAS FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS, NA RUA Nº 391 – CARLOS OECHSLER, NO LOTEAMENTO PIAZZERA, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, CONFORME MAPAS ANEXOS”.
Nº 113/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 828 – ARTHUR ROPELATO, EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL ELZA GRANZOTTO FERRAZ”.
Nº 114/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE REPAROS NAS LAJOTAS DA RUA 828 – ARTHUR ROPELATO, BAIRRO SANTA LUZIA, PRINCIPALMENTE NO TRECHO PRÓXIMO À ESCOLA ESTADUAL ELZA GRANZOTTO FERRAZ”.
REQUERIMENTO
DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:
Nº 15/2014 – REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO PLENÁRIA O SENHOR MARCIO SILVEIRA, DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO A FIM DE EXPLANAR SOBRE O NOVO PROJETO ADOTADO NA AGILIZAÇÃO DE ALVARÁS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE EMPRESAS.
