A Câmara de Vereadores vai encaminhar uma moção de apelo ao Tribunal de Justiça e ao governo do Estado, entre outras autoridades, reforçando a necessidade de implantação de mais um cartório de registro de imóveis e mais um tabelionato de títulos e documentos no município. A iniciativa do vereador Jaime Negherbon foi referendada na sessão desta terça-feira, 23, com todos os votos possíveis.

Tendo a luta por mais cartórios uma bandeira, Negherbon pretende resolver os problemas que hoje são alvo de inúmeras reclamações por parte da população, no que tange ao atendimento.

“Há muitos anos, a estrutura existente não atende mais a necessidade do município. As pessoas ficam muito tempo esperando, muitas vezes para resolver uma questão simples, como solicitar um mero reconhecimento de firma. E tem questões mais sérias. As pessoas muitas vezes têm compromissos assumidos e não podem ser cumpridos pela falta de agilidade dos trabalhos no cartório. Os prazos existem, mas os funcionários, não por culpa deles, não conseguem cumprir”, justificou o vereador.

Negherbon também declarou que “as promessas vieram e continuam vindo, mas nenhuma ação efetiva foi tomada. E, enquanto isto não acontecer, eu continuarei cobrando, pois acompanho de perto a situação e sei o quanto a população é prejudicada”.

A votação da moção aconteceu na presença do presidente da OAB, Raphael Rocha Lopes, a quem o presidente da Casa convidou para acompanhar em reunião no Tribunal de Justiça, a ser agendada, para reforçar o pedido.

MOÇÃO

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 18/2011 – Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a cidade de Jaraguá do Sul, por sua dinâmica de crescimento e de destaque no cenário econômico, Estadual e Nacional, precisa oferecer serviços de qualidade a todos os seus cidadãos;

CONSIDERANDO que a população de Jaraguá do Sul tem ótima qualidade de vida e que em face do progresso industrial impulsiona-se o setor econômico e consequentemente a implicação na vida das pessoas;

CONSIDERANDO que o município conta com uma população de aproximadamente 143 mil habitantes, vem crescendo a cada ano e possui apenas um Cartório de Registro de Imóveis e somente um Tabelionato de Títulos e Documentos;

CONSIDERANDO que o espaço físico de ambos oferece condições inadequadas para o número de pessoas que destes serviços necessitam;

CONSIDERANDO que, em face da desproporção havida entre a oferta e a procura dos serviços prestados, e a enorme perda de tempo quando se necessita de um simples reconhecimento de firma e demais percalços daí oriundos;

CONSIDERANDO as reclamações sobre as filas e a demora no atendimento, causando desconforto para os cidadãos jaraguaenses;

CONSIDERANDO que os pedidos desta casa de leis tem sido uma constante, desde outras legislaturas para solucionar sempre o mesmo problema nos cartórios da cidade;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), em seu art. 4º estabelece que: “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MAIS UM TABELIONATO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARA RESOLVER OS PROBLEMAS QUE HOJE SÃO ALVOS DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DA POPULAÇÃO JARAGUAENSE.

Assim requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. José Trindade dos Santos – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Sr. Solon d’Eça Neves – Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Sr. Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Sr. Carlos Chiodini – Deputado Estadual, a fim de que tomem conhecimento de meu apelo.