Na sessão desta terça-feira, 28, o vereador João Fiamoncini pediu vistas do projeto de lei 29/2016, concedida pelo presidente José de Ávila, e trancou a pauta do Legislativo. Com isso, todas as matérias que estavam na ordem do dia não puderam ser apreciadas pelo plenário.
O PL 29/2016 estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam veículos no município de Jaraguá do Sul fornecerem Atestado de Responsabilidade e Procedência dos veículos usados e seminovos. Também de constarem nos contratos de compra, venda e notas fiscais a informação sobre a quilometragem constante nos hodômetros dos veículos.
Fiamoncini alega que o PL 29/2016, proposto pelo Executivo, entrou em regime de urgência na Casa de Leis e, por conta disso, os vereadores não tiveram tempo para estudar o conteúdo. Segundo ele, a quantidade de projetos em regime de urgência enviados pela Prefeitura de Jaraguá do Sul é muito grande.
“Esse projeto saiu do setor jurídico hoje e chegou nas nossas mãos na tarde de hoje, para votarmos agora. É um projeto polêmico e que deveria ser debatido mais, não precisava vir em regime de urgência”, reclamou.
O vereador Luís Fernando Almeida questionou o pedido de vistas e afirmou que os parlamentares sabiam que o projeto estava na Casa e que tiveram tempo para analisa-lo, mesmo o projeto estando no setor jurídico.
“Eu acredito que essa matéria é sim de urgência. Mas de qualquer forma eu respeito os questionamentos. Comprometo-me a entrar em contato com o Executivo para analisar melhor essas questões”, afirmou.
O presidente da Câmara, José de Ávila, afirmou que já havia feito um ofício pedindo para que a Administração Municipal reavaliasse a quantidade de projetos em regime de urgência enviados ao Legislativo. João Fiamoncini ressaltou que há muitos projetos que não têm necessidade alguma de transitar em urgência.
“Tem projeto aqui que é pra trocar nome de instituição e está em regime de urgência. Quem é que vai ser contra a mudança de um nome? Isso é um absurdo” lamentou.
O vereador Jair Pedri também fez coro às reclamações. “Parece que a atual gestão quer fazer em 3 meses o que não fez em 3 anos. Faz-se um projeto em regime de urgência para cuidar de bicho, mas para cuidar de gente não se faz”, questionou.
O trâmite agora prevê a votação do PL 29/2016 na sessão ordinária da próxima terça-feira, 3 de maio, para destrancar da pauta. Após isso, outras matérias poderão ser apreciadas pelo plenário.
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