O Projeto de Lei que dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e do conselho tutelar, que entrou na Câmara de Vereadores nesta semana, foi comentado pelo vereador Jair Pedri durante o momento da Palavra Livre na sessão de quinta-feira (23).

Pedri apontou que o projeto estabelece responsabilidade ao Poder Executivo de criar e manter preferencialmente um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. O vereador acredita que com o crescimento populacional em Jaraguá do Sul, a cidade poderia contar com mais de um conselho. “Jaraguá merece um segundo conselho tutelar até pela sua demanda”, afirma.

As eleições para escolha do conselheiro tutelar também foram levantadas pelo parlamentar na plenária. A eleição acontece com o voto secreto dos cidadãos do município. Podem votar maiores de 16 anos que possuam título de eleitor em Jaraguá do Sul. Demonstrou preocupação com a possibilidade de um condenado por crimes contra a criança e adolescente também estar apto a participar da votação. “Será que este é o caminho? Entregar nas mãos de alguém que cometeu um ato criminoso o direito de escolher um conselheiro tutelar?”, questiona. Ele informou que marcará uma conversa com o Promotor Rafael Meira Luz para discutir o assunto. “Acredito que a votação deveria ser mais restrita”, declarou.

O vereador Jocimar de Lima esclareceu que após uma condenação, o cidadão perde o título de eleitor e, consequentemente, o direito ao voto, mas lamenta que pessoas acusadas de crimes ainda estejam aptas a participarem da eleição. João Fiamoncini, que também acredita que os critérios de eleição vigentes abrem um leque muito grande de possibilidades, demonstrou interesse em participar da conversa com o promotor.