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Pedro Garcia defende projetos de lei

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Sessão Ordinária 115O vereador Pedro Garcia, líder de governo na Câmara, utilizou a tribuna na sessão do último dia 30 para comentar e defender projetos de lei que entraram em votação. Num primeiro momento, Garcia explanou sobre Projeto de Lei Complementar nº 4/2015 que dispõem sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da administração direta do município de Jaraguá do Sul.

O projeto de lei complementar visa promover adequações na nomenclatura dos cargos efetivos de “orientador educacional”, “supervisor de ensino” e de “intérprete” no âmbito da secretaria municipal da educação, requalificando as exigências mínimas de escolaridade, responsabilidades e atribuições para os cargos públicos de “coordenador pedagógico” e de “tradutor e intérprete de libras educacional” além dos requisitos para o cargo de administrador escolar.

Pedro Garcia conta que o projeto foi elaborado e analisado por uma equipe especial de educação para a readequação das funções de orientador e supervisor de ensino. Ele explica que com a alteração, profissionais com licenciatura e pós-graduação em gestão escolar poderão pleitear o cargo de administrador escolar. Os cargos de “orientador educacional”, “supervisor de ensino” também sofrem alterações. “Antes o orientador trabalhava mais com os alunos e o supervisor com os professores, agora estas funções estão centradas no cargo de coordenador pedagógico”, explica Garcia. O projeto foi aprovado em placar de 10 x 0.

Pedro Anacleto Garcia também falou sobre o Projeto de Lei Ordinária de nº 58/2015 que versa sobre a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.101.995,47, para atender despesas com a desapropriação do imóvel pertencente à Lauro Junkes e Lordes Junkes. Ele explicou que o projeto tem como objetivo apenas uma readequação orçamentária. “Assim que a família receber, a situação da Ponte do Cortume estará resolvida”, afirma. A matéria foi aprovada em placar de 10 x 0.