O projeto de lei 38/2016 visa promover a readequação no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS) para atender despesas com procedimentos de ações judiciais. As ações referem-se a reivindicações de moradores de baixo poder aquisitivo para ter acesso a medicamentos nas farmácias e postos de saúde do município.
O texto do PL, aprovado nessa quinta-feira, 05, baseia-se no crescimento do desemprego e da migração populacional para fundamentar os argumentos em favor de sua aprovação. Ainda reforça que os repasses do Estado para o município estão escassos, o que obrigou a Administração Municipal a cobrir os déficits com seus próprios recursos.
O vereador João Fiamoncini pronunciou-se em favor do PL. Lembrou que tem uma amigo que necessita de ajuda do Poder Público para custear medicamentos para tratar uma doença crônica e ressaltou que, sem essa ajuda, ele jamais teria condições de manter seu tratamento.
O parlamentar ainda criticou a atual situação da Saúde no município. Em destaque, criticou a decisão do Executivo de exigir receita emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para fornecer medicamento na Farmácia Básica. Segundo o vereador, isso tem feito com que aquelas pessoas que buscavam receita em seus planos de saúde estão, agora, procurando o SUS para conseguir a receita que daria direto a retirar o medicamento na Farmácia Básica.
“Temos que fazer uma reflexão sobre a distribuição de medicamentos em Jaraguá do sul. Está faltando até medicamento normal nos postos. Vamos verificar essa situação e, se for pertinente, vamos oferecer recursos aqui da Câmara para suprir essa falta, pois isso pode ser muito prejudicial à população”, observou.
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