A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul deliberou na sessão dessa terça-feira (12) o Projeto de Lei Nº 55/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional para promover a suplementação no orçamento da Secretaria Municipal do Urbanismo, no valor de R$ 437.490,00, para atender despesas com a manutenção das atividades de custeio e investimentos para policiamento de rádio patrulhamento. Os vereadores Jair Pedri e Jocimar de Lima utilizaram a tribuna para se declararem contrários ao projeto.
Jair Pedri lamenta que o valor do projeto saia do Frohab, o Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul. “Esse dinheiro tinha um destino e agora está sendo remanejado. Porém, como falamos de orçamento, não há garantias de que ele chegaria realmente para a segurança”, emenda. Pedri comenta que tem recebido queixas quanto a atuação do atual secretario de habitação, mas acredita que essa mudança no orçamento não ajuda. “Não vejo como o caminho certo”, argumenta.
O vereador acredita que a segurança pública pode e deve ser contemplada, mesmo que não seja de responsabilidade do município, mas com alternativas que não prejudiquem outras áreas da administração. “Com este recurso poderíamos fazer muitas casas, tirando pessoas de uma fila de milhares que aguardam um lar em um conjunto habitacional”, conta.
Pedro Garcia, líder de governo na Câmara, comentou que toda secretaria tem uma previsão de orçamento, o que não significa que ela irá utilizar todo este recurso. “Provavelmente o dinheiro do Frohab será utilizado para os fins corretos e o que sobrar será repassado para outras secretarias”, prevê. Jair Pedri acredita que é preciso deliberar e votar os projetos concretos. “A certeza que tenho é que neste momento estão tirando dinheiro orçamentário do Frohab, da habitação, das casas populares e passando para a segurança pública que não é responsabilidade nossa”, dispara.
Em seguida, o vereador Jocimar de Lima reforçou o posicionamento contrário a proposta. “25% dos valores arrecadados com multas já são repassados para a polícia”, lembra. Lima defende que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado e acredita que ele não está fazendo a parte que lhe compete. “Se a administração tivesse dinheiro em caixa, eu concordaria”, afirma. “Na lógica, estamos ajudando o estado, mas esquecendo de Jaraguá do Sul”, lamenta.
Jocimar de Lima decidiu pedir vistas do projeto para que a proposta possa ser discutida com mais afinco pelos vereadores, administração, polícia militar e comunidade.
