EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2014:

ALTERA ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 12/2010, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 E PELA RESOLUÇÃO Nº 28/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.