Os vereadores de Jaraguá do Sul rejeitaram o projeto de lei 29 de 2016 que estabeleceria a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam veículos no município fornecerem Atestado de Responsabilidade e Procedência dos veículos usados e seminovos. Também previa que nos contratos de compra, venda e notas fiscais constasse a informação sobre a quilometragem constante nos hodômetros de cada veículo.

O vereador Luís Fernando Almeida, propositor da matéria, defendeu o projeto na tribuna ressaltando que trata-se de uma matéria que irá assegurar a proteção aos consumidores que são a parte mais fraca dessa relação.

“Esse PL é bem claro. O garagista terá que registrar a quilometragem do veículo na hora que entra no estabelecimento e na hora que sai. Nós temos hoje alguns garagistas que adulteram a quilometragem e acabam prejudicando quem quer adquirir um carro”, argumentou.

A fala não convenceu a maioria dos parlamentares que rejeitaram o PL por 4 a 5. Foram contra: João Fiamoncini, Jair Pedri, Jocimar de Lima, Ademar Winter e Arlindo Rincos. Foram a favor: Natália Petry, Luís Fernando Almeida, Hideraldo Colle e Amarildo Sarti. Jeferson de Oliveira absteve-se da decisão.