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PROJETOS E INDICAÇÕES APROVADOS NA SESSÃO DO DIA 07.10.2014

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Pauta8VOTAÇÃO ÚNICA EMENDA MODIFICATIVA Nº 12

Arlindo Rincos

Art. 1º. Altera o caput do artigo 66 do Projeto de Lei Complementar n. 5/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, estudo ou representação, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens”.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2014:

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, Pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

Vereador José de Ávila pediu vistas

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2014:

João Alércio Fiamoncini

Denomina Unidade de Saúde

Placar: 10 x 0

REQUERIMENTO

Da Vereadora NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 42/2014 – NATÁLIA LÚCIA PETRY, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, vem à presença de V. Exa. requerer, nos termos do Art. 12, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, bem como do art.132 do regimento interno desta casa, PEDIDO DE LICENÇA para tratar de interesses particulares, por 30 (trinta) dias, a iniciar-se no dia 08 de outubro de 2014.

Placar: 10 x 0

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Do Vereador JAIR PEDRI:

Nº 7/2014 – solicita  ao Senhor Benyamin Parham Fard, Presidente do  Instituto JOURDAN, que sejam prestadas as seguintes INFORMAÇÕES e DOCUMENTOS:

Nome de todos os ocupantes de cargo comissionado, cargo  de confiança e função gratificada  do  Instituto JORDAN, com o fornecimento da respectiva portaria de nomeação;

Nome dos servidores que viajaram para Singapura, indicando o objetivo da viagem,  o período   e a relação de todas as despesas relacionadas à viagem, com o fornecimento dos documentos comprobatórios das despesas e o relatório da viagem.

Placar: 10 x 0