EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2012: JAIME NEGHERBON E NATÁLIA LÚCIA PETRY DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado em placar de 10x0 VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2012: MODIFICA O ART. 4º, O §3º DO ART. 8º , O INCISO IV DO ART. 11, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18. Aprovado em placar de 10x0 TEXTO DA EMENDA: ART. 1º. O ART. 4º DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 4°. É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS PERANTE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.” ART. 2º O § 3°DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 8º …. § 3° ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO CMCA, OS CANIS E GATIS DEVEM MANTER RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODOS OS ANIMAIS COMERCIALIZADOS, PERMUTADOS OU DOADOS, COM RESPECTIVOS NÚMEROS DE ROA – REGISTRO DE ORIGEM ANIMAL – E ADQUIRENTES, QUE PERMANECERÃO ARQUIVADOS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS.” ART. 3º O INCISO IV DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 11 ….. IV – CÓPIA DO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CANIL OU GATIL;” ART. 4º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 18…. PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS, INSTITUÍDO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO DEVEM SER MANTIDOS POR 5 (CINCO) ANOS.” ART.5º A ALÍNEA “A” DO §1º DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 25 ……. §1º …. A) REAVIDOS PELO INFRATOR, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS RECOLHIMENTO DE TAXA NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ANIMAL, COM A ADEQUAÇÃO DO LOCAL E/OU INDICAÇÃO DE LOCAL LEGALMENTE LICENCIADO PARA A MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ANIMAL E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 11 DESTA LEI;” EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 172/2012: JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA ISENTA PORTADORES DE CÂNCER DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. Aprovado em placar de 10x0 EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 194/2012: AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado em placar de 10x0 EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2012: NATÁLIA LÚCIA PETRY DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 735 – EMILIA ORTIZ Aprovado em placar de 10x0 EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2012: FRANCISCO VALDECIR ALVES DENOMINA VIA PÚBLICA RUA 914 – ONÉLIO SOUZA – DÓZA Aprovado em placar de 10x0 EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 201/2012: JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA 1383 – PASTOR JOAQUIM FERREIRA BUENO Aprovado em placar de 10x0
Institucional