DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:
Nº 41/2013 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A MINUTA DO PROJETO QUE “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL CICLISTA SEJA VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL “CICLISTA SEJA VIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A CAMPANHA MUNICIPAL “CICLISTA SEJA VIVO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
§ 1°. A CAMPANHA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, TEM CARÁTER EDUCATIVO E INFORMATIVO, E CONSISTIRÁ NA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PANFLETOS OU CARTILHAS QUE CONTERÃO, OBRIGATORIAMENTE, TODAS AS NORMAS RELATIVAS AO TRÂNSITO QUE INCIDAM SOBRE O CICLISMO, BEM COMO AS RESPECTIVAS PENALIDADES.
ART. 2°. A CAMPANHA INSTITUÍDA NO ARTIGO 1°, DESTA LEI, PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3°. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANTER INTERCÂMBIO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI;
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Nº 43/2013 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADA “CAMPANHA PERMANENTE DE ARBORIZAÇÃO” CONFORME MINUTA DE PROJETO EM ANEXO.
CRIA A “CAMPANHA PERMANENTE DE ARBORIZAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. FICA CRIADA NO MUNICÍPIO, A “CAMPANHA PERMANENTE DE ARBORIZAÇÃO”, COMO INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE.
ART. 2°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS EM ARBORIZAR RUAS, PRAÇAS E JARDINS, MUDAS DE ÁRVORES E PLANTAS ORNAMENTAIS, CEDIDAS GRATUITAMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MUDAS, TRINTA POR CENTO DAS MESMAS DEVERÃO SER DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, ESCOLHIDAS ENTRE AS ESPÉCIES MAIS RESISTENTES AO AMBIENTE URBANO LOCAL.
ART. 3°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PODERÁ PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CLUBES DE SERVIÇOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 4°. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
