Lançado em 2009, pelo Governo Federal, o programa Micro Empreendedor Individual (MEI) cria condições especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um empreendedor legalizado. Podem se enquadrar neste programa, mais de quatrocentas ocupações, como faccionistas, pedreiros, jardineiros, pintores e outros. Entre as vantagens estão o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional, poderá admitir até um empregado a baixo custo, ficará isento de pagamento dos tributos federais e terá alíquotas bastante reduzidas para os valores pagos ao Estado e ao município. Ainda terá direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade.
Em Jaraguá do Sul muitas pessoas poderiam se enquadram no MEI, mas, apesar do esforço em buscar a Prefeitura, a “burocracia” impede muitos empreendedores informais de aderirem ao programa. Na visão do vereador João Fiamoncini, a falta de regularização documental de imóveis é a principal delas. De acordo com a legislação municipal, só podem solicitar o Mei quem apresentar os seguintes documentos: Ficha de Informações Cadastrais Pessoa Jurídica – FIC preenchida , assinada pelo Empreendedor Individual (assinatura deve ser igual a do RG ou reconhecer assinatura em cartório); Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual; Cópia do RG e CPF; Cópia da consulta de viabilidade solicitada através do Regin; Cópia do contrato de locação comercial ou autorização para instalação do proprietário do imóvel (modelo da Prefeitura), com assinatura reconhecida em cartório ou anexar documento do proprietário para conferência da assinatura (quando o cadastro de IPTU estiver no nome de um dos sócios, fica dispensado a apresentação destes documentos).
Na sessão da Câmara de ontem, 22, o parlamentar solicitou ao executivo que altere a lei municipal para facilitar a formalização do empreendedor informal em Jaraguá do Sul. Ele citou, como exemplo, o modelo implantado no município de Pomerode, onde a formalização é rápida e barata. Na manhã de ontem, o vereador conheceu o modelo empregado no município vizinho. “Em Pomerode somente com uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência, pode-se se utilizar o programa”, argumentou o João, salientando que somente informações pessoais pode-se deixar a informalidade.
A assessora administrativa da Prefeitura de Pomerode, Franciele Barbosa explica que a intenção do município foi implantar um modelo de legislação de possibilite de forma rápida e barata qualquer cidadão empreender de forma legal. “Para os empreendedores que necessitam comprovar local de funcionamento do seu negócio, substituímos a exigência de ABTIs por um laudo estrutural e o laudo de licença ambiental, por uma simples declaração”, explicou. Devido ao registro simplificado, o que garante a legalização dos empreendimentos sem altas taxas e pagamento de honorários, a procura de empreendedores de outros municípios aumentou. “Nos últimos meses, só de Jaraguá do Sul recebemos mais de cinco pedidos, mas não podemos oferecer o serviço a pessoas de outras cidades”, disse Franciele Barbosa.
Ao defender a alteração na legislação, o vereador foi contundente: “Ganha o cidadão, que vai ter a oportunidade de uma maneira muito rápida e eficiente, pouca ou nenhuma burocracia, estar em condições legais de trabalho e a Prefeitura que vai arrecadar mais”, ressaltou João Fiamoncini.
