O vereador Jocimar de Lima, durante a sessão de ontem, 20, pediu vistas ao projeto de Lei Complementar nº01/2014, que estabelece regras sobre a cessão de servidores, dispor sobre contribuição previdenciária de servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao Município, e sobre a contribuição previdenciária de servidores cedidos ao Município de Jaraguá do Sul. O parlamentar afirmou que necessita de um tempo maior para avaliar a matéria.

O vereador solicitou também ao Executivo que apresente até a próxima sessão, terça-feira, dia 25, explicações sobre a transferência de servidores públicos em estágio probatório para outros setores, o que caracteriza disfunção. Jocimar disse que muitos foram prejudicados pela interrupção da avaliação por não exercer a função aprovada no concurso. “Quero que o pessoal do RH me explique porque acontece isso”, contou Jocimar de Lima.

Pela proposta legislativa, a cessão de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança deverá ser sem ônus para o Município de Jaraguá do Sul ou mediante ressarcimento, e/ou em caráter absolutamente excepcional, mediante motivação justificada de relevante interesse público do Município ou nos casos de permuta, onde cada ente assume o ônus correspondente ao seu servidor.