O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela inconstitucionalidade do projeto que prevê que a Fundação Cultural de Jaraguá do Sul repasse, mediante convênio, ao Movimento da Consciência Negra do Vale do Itapocu (Moconevi), no valor de R$ 175 mil para execução do Carnaval 2014, teve pedido de vista solicitado pelo vereador Pedro Garcia, na sessão de ontem, 19. Com a medida, a matéria volta à apreciação no plenário na quinta-feira, 20, em votação única.

Na reunião da Comissão realizada na tarde de ontem, os vereadores Ademar Braz Winter e Jocimar de Lima reafirmaram o parecer do Departamento Jurídico da Casa de Leis que apontou a inconstitucionalidade do projeto de Lei. Entre os pontos apresentados estão que o Moconevi, interessado na realização do carnaval, possui em sua diretoria membros atuante no movimento e na administração pública, o que é vedado pelas leis federais, municipais e pelo Tribunal de Contas.

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores está disponível pela internet, no site da Câmara  www.jaraguadosul.sc.leg.br.