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Vereador propõe audiência pública para discutir lei do patrimônio

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DSC02543Na sessão desta tarde, 13, o vereador Jair Pedri apresentou um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública, no dia 09 de setembro, para discutir a Lei 1.854, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município de Jaraguá do Sul. O parlamentar faz parte da comissão criada para revisar legislação que determina o tombamento de imóveis.

Pedri defende a imediata revisão da lei vigente no Município que impede intervenções em imóveis com mais de 40 anos sem autorização do Comphaan (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Arqueológico, Artístico e Natural). “Não podemos criar um impedimento para uma família que muitas vezes recebe de herança um imóvel que não pode mexer, e muitas vezes não tem dinheiro para reformar”, defendeu.

A comissão, composta dos vereadores João Fiamonicini, Eugênio Juraszek e Jair Pedri, tem até o final do ano para conclusão dos trabalhos, que deverão resultar na apresentação de um novo texto de lei para o Município.