Os vereadores jaraguaenses aprovaram na sessão desta quinta-feira, 21, a indicação nº 345/2014, de autoria da vereadora Natália Lúcia Petry, onde sugere ao Executivo que providencie estudos no sentido de regulamentar os estacionamentos particulares na cidade.

Anexo a indicação, a parlamentar encaminha uma minuta de projeto de Lei que dispõe sobre os serviços. Entre as regras sugeridas consta que somente poderão explorar a atividade comercial pessoas jurídicas habilitadas para o devido fim. Também que deverão seguir as seguintes normas:

– haver delimitação da quantidade de vagas, levando-se em conta o tipo de veículo, os espaços de manobra e o acesso em função do ângulo formado pelo comprimento da vaga e a faixa de acesso, respeitando-se as dimensões mínimas constantes na tabela abaixo:

– destinar vagas específicas para idosos e deficientes físicos, localizadas nas proximidades da entrada do estabelecimento, com faixa lateral de acesso destinada ao embarque e desembarque de cadeira de rodas e/ou equipamentos utilizados por pessoas com mobilidade reduzida.

– possuir instalações de atendimento, controle e guarda das chaves;

– ter instalações sanitárias para uso público;

– possuir piso com sistema de drenagem;

– encontrar-se devidamente regularizado junto aos órgãos competentes.

– emitir comprovante fiscal  com valor, data e horários de entrada e saída do veículo;

– dotar o estabelecimento de condições de acesso adequadas a portadores de necessidades especiais e idosos, de acordo com a legislação municipal;

– possuir seguro, com apólice de 100% (cem por cento) do valor dos bens sob sua custódia;

– possui o competente Alvará de funcionamento.