Os vereadores se reuniram na tarde de ontem, 12, com a diretora do Departamento Jurídico, a advogada Ariane Cristine Correa, para discutir o conteúdo do projeto de Lei nº 73/2014, de autoria do Executivo, que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, conhecido como Estatuto do Servidor.

Ariane Cristine Corrêa explicou aos parlamentares que o regime jurídico aplicável aos servidores, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, é aquele constante de Lei de iniciativa do Executivo. Não pode, assim, o Legislativo adotar um regime e o Executivo outro. Nem tão pouco, algumas vantagens ou distinções entre os tipos de servidores contemplados por este regime jurídico. Assim, a análise dos 269 artigos acaba sendo minuciosa e criteriosa por demais, ocasionando algumas emendas já elencadas pelos parlamentares e outras sugeridas inclusive pelo corpo administrativo, por verificar algumas questões inaplicáveis no dia a dia. Desta forma, foi necessário algumas semanas a mais para que pudessem ser realizadas todas estas análises e considerações acerca dos direitos resguardados aos servidores públicos municipais, sejam eles, do Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

O novo Estatuto do Servidor, que aguarda parecer do departamento Jurídico, contém mais de 60 páginas e deve entrar em votação no plenário na segunda quinzena do mês de setembro.