Na sessão ordinária desta terça-feira (10/03), os vereadores mantiveram por oito votos favoráveis e dois contrários o veto do executivo municipal, ao Projeto de Lei Complementar 10/2014, da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, que dispõe sobre a Contratação pelo legislativo municipal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Sobre a manutenção do veto, o vereador Jeferson de Oliveira, que na sessão do dia 05 de março pediu vistas da matéria disse que conversou com o promotor público Ricardo Viviani de Souza, onde ele expôs que a Câmara de Vereadores, caso não derrube o veto, ficará sem a opção de contratação de pessoas por tempo determinado. “A casa não pode ficar aguardando o executivo desenvolver este projeto, pois assim estaremos desprotegidos para substituirmos servidores no momento que for necessário. Precisamos ter esta liberdade”, comentou.

Ainda sobre a votação do veto, a presidente da Câmara de Vereadores, Natália Lúcia Petry, complementou dizendo que “o vereador tem razão quando fala que a casa tem que estar resguardada devido a uma situação que possa ocorrer na substituição de funcionários, mas como já existe uma Lei Municipal que trata deste tema, me comprometi com todos os parlamentares de levar esta situação e buscar o compromisso do executivo, para que inclua nesta Lei, um artigo que estenda a Casa a possibilidade de contratação de servidores”. Ela garantiu que vai tratar em nome da mesa diretora e da Câmara, para que o executivo trate o mais rápido possível desta matéria.