Relatar uma situação de violência familiar é um passo desafiador para mulheres que têm sua integridade física transgredida. Facilitar essa comunicação com políticas públicas claras é o objetivo da Lei do Código Sinal Vermelho (nº 8.897). A legislação, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal em 2021 e de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD), Sirley Schappo (Novo), Nina Santin Camello e Anderson Kassner (legislatura 2021-2024), permite que mulheres que sinalizem com um X vermelho na palma da mão, feito com batom ou algum outro material, ou que digam “sinal vermelho” em diversos estabelecimentos recebam auxílio imediato.
A regra, que cita farmácias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis e supermercados como exemplos de locais aonde as mulheres podem se dirigir para receber ajuda, estabelece que o funcionário que receber o código deve reportar imediatamente a situação de violência ao número 190 da Polícia Militar. Além disso, os estabelecimentos devem garantir um espaço reservado para que a vítima aguarde a chegada das autoridades ao local.
A regra também incentiva ações conjuntas entre o Poder Executivo e diversos órgãos de segurança pública para a promoção da prática, além de diálogo amplo com a sociedade civil, entidades e organizações que atuam no combate à violência contra a mulher.
A execução também envolve campanhas com o objetivo de informar a população e promover maior integridade para as mulheres que, frequentemente, não têm a possibilidade de relatar com facilidade episódios de violência intrafamiliar.
Fortalecimento de políticas públicas na proteção às mulheres
Garantir segurança e possibilitar contato entre vítimas de violência e os órgãos de segurança são objetivos da Lei do Código Sinal Vermelho, uma das matérias da exibição “As leis de Jaraguá do Sul ao lado das mulheres”, que pode ser visitada livremente na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul até o dia 15 de agosto.
A mostra busca ampliar a divulgação de diversas garantias que as mulheres de Jaraguá do Sul possuem e que são resguardadas por leis que foram aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal. Além disso, ela busca valorizar as atitudes que promovem a cidadania feminina e a plena participação das mulheres na sociedade em meio à comemoração do Agosto Lilás.
