Em 2004, muito antes da pauta da equidade de gênero ganhar os contornos atuais, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul deu um passo visionário. Por meio da Lei nº 3.724, de autoria do então vereador José Pendiuk dos Santos (legislatura 2000-2004), foi instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), um organismo que se tornaria a espinha dorsal para a formulação de políticas públicas com a ótica de gênero no município. Hoje, 21 anos depois, a criação deste conselho é celebrada como um marco histórico, cuja importância é revisitada e amplificada durante a campanha “Agosto Lilás”.

A lei, em sua essência, estabeleceu uma arena de poder paritária, composta por nove representantes do poder público e nove da sociedade civil. Este colegiado nasceu com uma missão robusta: ser um órgão de natureza propositiva, consultiva e fiscalizadora, com o fim último de assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Uma arquitetura institucional desenhada para ouvir e transformar.

Desde a sua concepção, o COMDIM foi incumbido de tarefas cruciais. Entre suas competências, destacam-se a proposição de diretrizes para eliminar discriminações, o fomento à participação feminina em todos os setores da sociedade, e a realização de campanhas educativas contra a violência. O Artigo 3º da lei é um verdadeiro manifesto, que vai desde a fiscalização da legislação protetiva até o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação, atuando como uma ponte vital entre a vítima e os órgãos de justiça.

A criação do Conselho foi um ato de reconhecimento de que as questões das mulheres necessitavam de um fórum próprio, com representatividade e poder de influência nas decisões governamentais. Não se tratava apenas de criar um órgão, mas de formalizar um compromisso permanente com a igualdade.

A composição plural do Conselho, envolvendo desde secretarias municipais como Saúde e Educação até o Poder Judiciário e representações de movimentos femininos e sindicatos, garantiu que as discussões fossem ricas e multifacetadas, refletindo a complexidade da condição feminina na sociedade.

No Coração do Agosto Lilás, a Celebração de uma Conquista Estrutural

Neste mês de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul dedica sua programação do “Agosto Lilás” a iluminar as ferramentas legais que protegem as mulheres. No centro desta iniciativa está a exposição “As leis de Jaraguá do Sul ao lado das mulheres”, em cartaz de 5 a 15 de agosto no Espaço Cultural Professor Dolcidio Menel.

A Lei nº 3.724/2004, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ocupa um lugar de honra na mostra. Sua exibição não é apenas um resgate histórico, mas um lembrete eloquente de que a luta contra a violência de gênero se faz com políticas públicas contínuas e com a participação social ativa.

Ao destacar a lei, a exposição convida a uma reflexão sobre o papel fundamental que o COMDIM desempenhou e continua a desempenhar. Ele é a prova de que a mudança estrutural, embora semeada há mais de duas décadas, floresce no presente e é a base sobre a qual se constrói um futuro mais justo e seguro para todas as mulheres de Jaraguá do Sul.