Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.991/2011, de 09 de Junho de 2011, que Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEF.
O §2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.991/2011, DE 09/06/2011, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DO FUNDO INTEGRARÃO O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL, OU OUTRA QUE A SUCEDER, NA FORMA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 235/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza Permissão de Uso de Bens Públicos Municipais.
PERMISSÃO DE USO, PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TIFA MARTINS, DE UMA ÁREA COM 1.118,52M², EDIFICADA COM UM GALPÃO EM ALVENARIA COM 102,03M², DE Nº 59 (CENTRO SOCIAL), SITUADA À RUA 818 – NAZARÉ, BAIRRO TIFA MARTINS, PERÍMETRO URBANO, NESTA CIDADE; E DE UMA ÁREA COM 2.351,30M², SITUADA À RUA 815 – DAS FLORES, BAIRRO TIFA MARTINS, PERÍMETRO URBANO, NESTA CIDADE.
REFERIDA PERMISSÃO DE USO TEM POR FINALIDADE DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO PARA ABRIGAR SUA SEDE, VISANDO A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS, DE FORMA A ESTIMULAR O ESPÍRITO DE COMUNIDADE E SOLIDARIEDADE.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 236/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 30.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, DA FUJAMA AO INSTITUTO RÃ-BUGIO PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 237/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – FUJAMA a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, ao Instituto Rã-Bugio para Conservação da Biodiversidade, e dá outras providências.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, AO INSTITUTO RÃ-BUGIO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, COM SEDE NESTA CIDADE.
O VALOR TOTAL DO AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ DE R$ 30.000,00, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA FUJAMA AO INSTITUTO RÃ-BUGIO PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A INAUGURAÇÃO DO CIMA (CENTRO INTERPRETATIVO DA MATA ATLÂNTICA).
O OBJETIVO MAIOR É PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA ÁREA AMBIENTAL, DIVULGANDO, ASSIM, O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DO IMPORTANTE TRABALHO REALIZADO PELO RÃ-BUGIO, RECONHECIDO NACIONAL E INTERNACIONALMENTE.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 247/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 260.000,00 PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL, SUPLEMENTANDO O AUXÍLIO MORADIA NO PERÍODO DE 06 MESES, PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, VÍTIMAS DAS ENXURRADAS DE JANEIRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, PERTINENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Ratifica Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e a União, por Intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
TEM POR OBJETO O USO, PELA PERMISSIONÁRIA, A TÍTULO GRATUITO, DO BEM MÓVEL UM “CAMINHÃO FEIRA”, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS NECESSIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA COMUNIDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUÍCOLAS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 219/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 50.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O FOMENTO AS ASSOCIAÇÕES/CONDOMÍNIOS DE PRODUTORES (REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES PARA CUSTEAR AS OBRAS DA CASA DE EMBALAGEM), PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 220/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Retifica Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.968/2011, de 20 de maio de 2011, que Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 5.968/2011, EM SEU ARTIGO 2º, EM RAZÃO DA DESPESA COM A SUA EXECUÇÃO CORRER A CONTA DO “SUPERÁVIT FINANCEIRO” DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E NÃO POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, COMO EQUIVOCADAMENTE EXPLICITADO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 222/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Sociedade Esportiva João Pessoa, e dá outras providências.
CONTRIBUIÇÃO À SOCIEDADE ESPORTIVA JOÃO PESSOA, NO VALOR DE R$ 20.000,00. O REPASSE SERÁ UTILIZADO PELA SOCIEDADE PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO JOÃO PESSOA – ESPORTE E LAZER, VISANDO INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO E SÓCIO EDUCACIONAL DOS SÓCIOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMUNIDADE, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS ESCOLINHAS PARA A FORMAÇÃO DE ATLETAS DE FUTEBOL, INCLUSIVE, APTOS A PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, TORNEIOS E DEMAIS EVENTOS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 3.383.314,72 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM COM O TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 224/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 600.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA (PARTINDO DO RESERVATÓRIO 6 ATÉ A IGREJA SÃO JOÃO, SEGUINDO PELO BAIRRO JOÃO PESSOA, ATÉ O LOTEAMENTO DONA BENTA), PERTINENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2011:
Autoria: Francisco V. Alves e Justino P. da Luz
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1076 – MARIA VOLTOLINI, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 234/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Fundação Cultural de Jaraguá do Sul a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Associação dos Clubes e Sociedades de Tiro do Vale do Itapocu, e dá outras providências.
OS REPASSES NO VALOR DE R$ 53.000,00 SERÃO UTILIZADOS PELA ENTIDADE, DE FORMA GERAL, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE BANDAS E CONJUNTOS MUSICAIS, BUSCANDO A PRESERVAÇÃO DAS FESTAS DE REI E RAINHA, INCENTIVANDO, PRINCIPALMENTE, A TRADIÇÃO E A CULTURA DOS IMIGRANTES ALEMÃES.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 239/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Oficializa a Rua 1345.
APROVA A VIA DE CIRCULAÇÃO URBANA SITUADA NO LADO PAR DA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, PERÍMETRO URBANO, PASSANDO A RECEBER O NÚMERO 1345.
CANCELA A SERVIDÃO DE PASSAGEM S-267.
FICA MANTIDA A DENOMINAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM S-267 PARA A RUA 1345, PASSANDO A SER RECONHECIDA COMO RUA 1345 – ROSÁLIA MARANGONI RIBEIRO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 246/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 810.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O REVESTIMENTO PRIMÁRIO DE RUAS NÃO PAVIMENTADAS; CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS; REFORMA E MANUTENÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES; MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM; MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO DE LAJOTAS E PARALELEPÍPEDOS; GESTÃO E APOIO OPERACIONAL AOS SERVIÇOS DE ALMOXARIFADO; GESTÃO E APOIO OPERACIONAL AOS SERVIÇOS DE OFICINA; COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES; E APOIO OPERACIONAL À FABRICA DE TUBOS, PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 253/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Institui Novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul – SAMAE e dá outras providências.
FICAM OS SERVIDORES DO SAMAE SUJEITOS AO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, OS QUAIS SERÃO SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERÁ DE 02 ANOS CADA PERÍODO DE APURAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.
O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, COMO POLÍTICA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES, TEM POR FINALIDADE MANTER A AUTARQUIA ATUALIZADA QUANTO AOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 238/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 100.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O DESEMBOLSO PARA PROVENTOS DE APOSENTADOS E INATIVOS PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FMPS.
INDICAÇÕES
Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:
Nº 463/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA RUA 69 – FERDINANDO PRADI”.
Nº 464/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE ESTUDOS NO SENTIDO DE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA 16 – BARÃO DO RIO BRANCO, ENTRE AS RUAS 19 – REINOLDO RAU E 02 – AV. MAL DEODORO DA FONSECA, SEJA EM SENTIDO DUPLO COM MÃO INGLESA”.
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 437/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REPARAR A PAVIMENTAÇÃO DA RUA Nº 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, QUE COMPREENDE O TRECHO PRÓXIMO AO RESIDENCIAL GRÜTZMACHER”.
Nº 438/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDOS PARA A LIGAÇÃO DA SERVIDÂO Nº 7 – SEM NOME COM A RUA Nº 230 – DOS ESCOTEIROS, BAIRRO CHICO DE PAULO”.
Do Vereador FRANCISCO VALDECIR ALVES:
Nº 469/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS NOS DOIS POSTES LOCALIZADOS À RUA DOMINGOS DA ROSA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA 110 – ENTRADA DA FAZENDA DO SPÉZIA (BOA VISTA)”.
Nº 470/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO DA RUA DOMINGOS DA ROSA, NO BAIRRO BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO”.
Dos Vereadores ADEMAR BRAS WINTER, ADEMAR POSSAMAI, AFONSO PIAZERA NETO, AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY
Nº 468/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA Nº 905 – AUGUSTO SCHWARZ, NO BAIRRO AMIZADE, NESTE MUNICÍPIO”.
REQUERIMENTOS
Do Vereador JUSTINO PEREIRA DA LUZ:
Nº 40/2011 – Na qualidade de Vereador com Assento nesta Casa de Leis, venho requerer que seja convidado para participar de Sessão Plenária, Representante do Banco do Brasil de Jaraguá do Sul, para explanar sobre o fomento e investimentos na área da agricultura e demais temas pertinentes a pasta.
Nº 42/2011 – Na qualidade de Vereador com Assento nesta Casa de Leis, venho requerer que seja realizada Audiência Pública para fins de discutir medidas urgentes sobre segurança pública no nosso município, com vistas a melhor discutir o tema objetivando mais qualidade nos atendimentos.
MOÇÃO
Do Vereador JAIME NEGHERBON:
Nº 18/2011 – Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a cidade de Jaraguá do Sul, por sua dinâmica de crescimento e de destaque no cenário econômico, Estadual e Nacional, precisa oferecer serviços de qualidade a todos os seus cidadãos;
CONSIDERANDO que a população de Jaraguá do Sul tem ótima qualidade de vida e que em face do progresso industrial impulsiona-se o setor econômico e consequentemente a implicação na vida das pessoas;
CONSIDERANDO que o município conta com uma população de aproximadamente 143 mil habitantes, vem crescendo a cada ano e possui apenas um Cartório de Registro de Imóveis e somente um Tabelionato de Títulos e Documentos;
CONSIDERANDO que o espaço físico de ambos oferece condições inadequadas para o número de pessoas que destes serviços necessitam;
CONSIDERANDO que, em face da desproporção havida entre a oferta e a procura dos serviços prestados, e a enorme perda de tempo quando se necessita de um simples reconhecimento de firma e demais percalços daí oriundos;
CONSIDERANDO as reclamações sobre as filas e a demora no atendimento, causando desconforto para os cidadãos jaraguaenses;
CONSIDERANDO que os pedidos desta casa de leis tem sido uma constante, desde outras legislaturas para solucionar sempre o mesmo problema nos cartórios da cidade;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios), em seu art. 4º estabelece que: “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos”;
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E MAIS UM TABELIONATO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARA RESOLVER OS PROBLEMAS QUE HOJE SÃO ALVOS DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DA POPULAÇÃO JARAGUAENSE.
Assim requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. José Trindade dos Santos – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Sr. Solon d’Eça Neves – Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Sr. Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Sr. Carlos Chiodini – Deputado Estadual, a fim de que tomem conhecimento de meu apelo.
