EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014:
ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO PARA ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL OU MEDIANTE RESSARCIMENTO, E/OU EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, MEDIANTE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO OU NOS CASOS DE PERMUTA, ONDE CADA ENTE ASSUME O ÔNUS CORRESPONDENTE AO SEU SERVIDOR. NÃO OBSTANTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/93 CONTER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO EM DEFINITIVO A QUESTÃO)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2014:
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 115/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA LOMBADA ELEVADA, NA RUA 4 – EPITÁCIO PESSOA, EM FRENTE A ESCOLA JANGADA”.
Nº 116/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE, NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, DESLOCAR A FAIXA DE PEDESTRES EM FRENTE A EMPRESA CALHAS LEON Nº 1589 PARA O Nº 1610, OU OUTRO LUGAR PRÓXIMO DO QUE ESTA ATUALMENTE”.
DO VEREADOR JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 117/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE A REMOÇÃO DE ENTULHOS, ROÇAGEM E LIMPEZA DA ÁREA DE LAZER SITUADA A RUA 509 – ALVIN CARLOS KRUGER, NO LOTEAMENTO ROSA, NA BARRA DO RIO CERRO”.
Nº 118/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR A CONCRETAGEM DA RUA 1076 – MARIA VOLTOLINI, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO”.
Nº 119/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR A CONCRETAGEM DAS RIS DE NÚMERO 02, 03, 04, 15 E 19, NO LOTEAMENTO SOUZA, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Nº 120/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR COM LAJOTAS AS RIS 01 E 06, SITUADAS NO LOTEAMENTO SOUZA, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 122/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR TUBOS, FAZER BOCAS DE LOBO, MACADAMIZAR E PATROLAR A JGS 447, LOCALIDADE RIBEIRÂO DAS PEDRAS, PRÓXIMO A PONTE WIGANDO MAYER, BAIRRO JARAGUÁ 99”.
