MENSAGENS RECEBIDAS DO EXECUTIVO
Nº 15 – ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 18/2014 – QUE AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 168.341,47 PARA A PROCURADORIA GERAL E SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE.
16 – ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 19/2014 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. (SÃO R$ 210.000,00 PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES)
Nº 17 – ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 20/2014 – QUE AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. (SÃO R$ 300.000,00 PARA O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL)
Nº 18 – ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 21/2014 – QUE APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO FORMULÁRIO 1 – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMA, E DO ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS, DO PLANO PLURIANUAL.
Nº 19 – ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 22/2014 – QUE ACRESCE DISPOSITIVOS AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS, DA LEI Nº 6.677/2013 QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014.
Nº 20 – ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014 – QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFÍCIOS RECEBIDOS
DE JEAN C LEUTPRECHT, OF. 39/2014 – ENCAMINHA RESPOSTAS DE INDICAÇÕES
DE ELCIO RICARDO ALBERTON – ENCAMINHA CÓPIA DIGITALIZADA DOS BALANÇOS ANUAIS CONSOLIDADOS, RELATIVO AO ANO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL.
OFÍCIOS ENVIADOS
Nº 13/2014, para Dieter Janssen. Encaminha projetos de lei aprovados.
Nº 14/2014, para Dieter Janssen. Comunica que esta Casa de Leis rejeitou o Veto Global ao Projeto de Lei nº 230/2013.
Nº 15/2014, para Dieter Janssen. Encaminha indicações
MATÉRIA DO LEGISLATIVO
INDICAÇÕES
Do Vereador JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 69/2014 – “PROVIDENCIAR A ROÇAGEM E LIMPEZA DAS LATERAIS DA RUA FRANCISCO DUTRA, E TAMBÉM UMA LIMPEZA NA ÁREA DE LAZER EXISTENTE NA MESMA RUA, NO BAIRRO AMIZADE”.
Do Vereador JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 71/2014 – “MACADAMIZAR E PATROLAR A RUA GUILHERME KRUGER, BARRA DO RIO CERRO”.
Do Vereador PEDRO ANACLETO GARCIA:
Nº 70/2014 – “REALIZAR OS TRABALHOS DE PINTURA NA FAIXA DE PEDESTRE DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E RUA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, BAIRRO CENTRO, EM FRENTE AO BANCO BRADESCO”.
REQUERIMENTOS
Do Vereador JAIR PEDRI:
Nº 4/2014 – “REQUER QUE SEJA CONVIDADO PARA PARTICIPAR DE SESSÃO PLENÁRIA O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL TIM EM NOSSA CIDADE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUSÊNCIA TOTAL DE SINAL EM DETERMINADOS DIAS”.
Do Vereador ARLINDO RINCOS:
Nº 5/2014 – Requer que seja realizada SESSÃO EM HOMENAGEM AO DIA DA MULHER.
MOÇÕES
Do Vereador JAIR PEDRI:
Nº 1/2014 – MOÇÃO DE REPÚDIO, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 13-B, estabelece que “É dever do Vereador representar a comunidade, comparecendo às sessões, participando dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa e das Comissões, quando integrantes destes órgãos, usando de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público e colaborando para o bom desempenho das funções legislativas”.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, mais especificamente no Capítulo IV, em seu art. 67, inciso I, estatui que “Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, ressalvadas as propostas de leis orçamentárias e os pareceres do Tribunal de Contas, citando, quando for o caso, o dispositivo constitucional, legal ou regimental”.
CONSIDERANDO que o mesmo art. 67 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em seu parágrafo 1°, determina que “Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer deverá ser imediatamente remetido ao Plenário para ser discutido e votado”.
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, em seu Capítulo V, art. 124, incisos I e V, disciplina que “São direitos do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal votar as proposições submetidas ao Plenário, salvo os casos previstos neste Regimento Interno, e usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento”.
CONSIDERANDO ainda que no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Capítulo V, no art. 125 e inciso II, resta consignado que “São deveres do Vereador, além de outros previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, respeitar, defender e cumprir as Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal e demais leis”.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR JAIR PEDRI, MANIFESTA REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES CALUNIOSAS FEITAS PELO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO, SENHOR LEONE SILVA, AO ATRIBUIR AOS VEREADORES A RESPONSABILIDADE PELA CONTROVÉRSIA GERADA PELO PROJETO DE LEI QUE PRETENDIA REPASSAR, DE FORMA ILEGAL E IMORAL, RECURSOS PÚBLICOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2014 PARA O MOCONEVI – MOVIMENTO DA CONSCIÊNCIA NEGRA DO VALE DO ITAPOCÚ. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMOU O CITADO PRESIDENTE, O ARQUIVAMENTO DO PROJETO NÃO FOI UM ATO DISCRIMINATÓRIO E PRECONCEITUOSO, MAS SIM, UMA DECISÃO TÉCNICA, RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NOS ENTEDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS DOMINANTES QUE, ASSOCIADOS AO MAIS IMPORTANTE DOS PAPÉIS DESEMPENHADOS PELO LEGISLADOR, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO, ATENDEU AOS APELOS POPULARES POR ECONOMIA, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA”.
Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja oficiada a Fundação Cultural, em nome de seu Presidente, e também ao Prefeito Municipal, a fim de que tomem conhecimento do presente REPÚDIO.
Dos Vereadores ARLINDO RINCOS, JAIR PEDRI e NATÁLIA LÚCIA PETRY
Nº 2/2014 – MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:
Considerando que o Departamento de Telégrafos e Correios é uma empresa pública, conforme preceitos do Decreto-Lei n. 509 de 20 de março de 1969;
Considerando que as Empresas Públicas compõe a estrutura da Administração Pública na modalidade Indireta;
Considerando que a Administração Pública Indireta está subordinada às regras gerais da Administração Pública, bem como à fiscalização do Poder Legislativo e demais órgãos fiscalizatórios;
Considerando que há tempos o Departamento de Telégrafos e Correios – ECT vem apresentando problemas no seu quadro funcional;
Considerando que nos últimos anos os funcionários dos Correios vêm realizando manifestações, através de reivindicações e paralisações das atividades, com o propósito de melhorarem as condições de trabalho na categoria, seja o aumento de funcionários no quadro funcional ou no cumprimento dos acordos coletivos e assembleias;
Considerando que as paralisações geram grandes consequências, proporcionam desgaste à toda a população e aos funcionários dos Correios.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELAM PARA QUE SEJA DADO ENCAMINHAMENTO ÁS DISCUSSÕES ITENTADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TELÉGRAFOS E CORREIOS – REGIONAL DE SANTA CATARINA, PARA FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MELHORIAS NA CATEGORIA, AUMENTO DO QUADRO FUNCIONAL E CUMPRIMENTO AOS ACORDO COLETIVOS FINDANDO, CONSEQUENTEMENTE, AS GREVES E PARALISAÇÕES QUE HÁ ANOS SE ALASTRAM NA REGIÃO DE JARAGUÁ DO SUL.
Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO, e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Paulo Bernardo da Silva – Presidente do Conselho Administrativo do Departamento Brasileiro de Telégrafos e Correios, o Excelentíssimo Senhor Wagner Pinheiro de Oliveira – Presidente da Diretoria-Executiva do Departamento Brasileiro de Telégrafos e Correios, o Excelentíssimo Senhor Paulo Oliveira de Andrade – Diretor Regional de Santa Catarina e o Excelentíssimo Senhor Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 1/2014:
Todos os Vereadores, exceto os Vereadores Ademar Winter e Natalia Petry
Altera a redação do artigo 16; do artigo 99; do parágrafo segundo do art. 230 e insere parágrafo único ao art. 246 do Regimento Interno.
(AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS VISAM BASICAMENTE EFETUAR CORREÇÕES DE ORDEM GRAMATICAL E DE DIGITAÇÃO (ART. 16 E 99), ASSIM COMO ADEQUAR A REDAÇÃO DO ART. 246 NO QUE SE REFERE À VOTAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÕES QUE DIZEM RESPEITO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL)
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2014:
Natália Petry
Denomina Via Pública – Rua 1192 – Alzira Franceschi Vasel
INDICAÇÕES
Do Vereador ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 65/2014 – “QUE EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA PONTE DE MADEIRA DA TIFA BEDA, SITUADA NO RIO DA LUZ VITÓRIA”.
Da Vereadora NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 66/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VERIFIQUE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA CICLOVIA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA, NO BAIRRO JOÃO PESSOA”.
Nº 67/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PRÓXIMO ÀS FAIXAS DE PEDESTRES NA ILHA DA FIGUEIRA”.
