VOTAÇÃO ÚNICA EMENDA MODIFICATIVA Nº 12
Arlindo Rincos
Art. 1º. Altera o caput do artigo 66 do Projeto de Lei Complementar n. 5/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, estudo ou representação, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens”.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2014:
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, Pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2014:
João Alércio Fiamoncini
Denomina Unidade de Saúde
REQUERIMENTO
Da Vereadora NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 42/2014 – NATÁLIA LÚCIA PETRY, Vereadora com assento nesta Casa de Leis, vem à presença de V. Exa. requerer, nos termos do Art. 12, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, bem como do art.132 do regimento interno desta casa, PEDIDO DE LICENÇA para tratar de interesses particulares, por 30 (trinta) dias, a iniciar-se no dia 08 de outubro de 2014.
