VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2013:
AUTORES: ADEMAR WINTER/JOSÉ OZORIO E JOÃO FIAMONCINI
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 3º
TEXTO DA EMENDA:
ART. 1º FICAM ACRESCENTADOS OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 249/2013 OS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 3º….
§ 3º EM IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DO PERÍMETRO URBANO, DESDE QUE OCUPADOS POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA (BISAVÔ(Ó), AVÔ(Ó), PAI/MÃE, FILHO(S), NETO(S) E SOBRINHO(S)) E MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CPF, CARTEIRA DE IDENTIDADE E MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, PODERÁ SER ADMITIDA MAIS DE UMA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO POR MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O NÚMERO MÁXIMO DE SEIS LIGAÇÕES DE CADA ESPÉCIE.
§4º EM IMÓVEIS LOCALIZADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E FORA DO PERÍMETRO, NA ÁREA RURAL, BEM COMO EM LOCAIS QUE JÁ EXISTAM REDES DE ÁGUA INSTALADAS ASSIM COMO EM FUTURAS INSTALAÇÕES, QUER SEJAM EM CASAS, GALPÕES OU RANCHOS EDIFICADOS A PARTIR DO ANO DE 1945 ATÉ A PRESENTE DATA, E QUE JÁ POSSUAM A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DA REDE PÚBLICA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA – CELESC, FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, EFETUAR AS LIGAÇÕES DE ÁGUA.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 249/2013:
REGULAMENTA AS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL – SC.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2013:
CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 263/2013:
EUGÊNIO/JAIR/JOÃO
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 27 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1854/1994, DE 29 DE JUNHO DE 1994, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4711/2007, DE 11 DE JULHO DE 2007 E 5082/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 – QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL .
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2013:
ALTERA ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 12/2010, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 2/2012, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 260/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FUMDEC, A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO VALE DO ITAPOCU – APEVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 259/2013:
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, SITUADOS NO LOTEAMENTO ITAPOCUZINHO II, E ORIENTA OS PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 264/2013:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.464/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 5.520/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010, 6.342/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012, E 6.515/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL – COMSEA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.731/2004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E ALTERAÇÕES.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 265/2013:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.465/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – PMSANS.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 267/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 597/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA MALWEE MALHAS, NOVICIADO OU IMEDIAÇÕES DO POSTO KM 7, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.
DO VEREADOR AMARILDO SARTI:
Nº 576/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO E REPARO DE UMA EROSÃO NA PAVIMENTAÇÃO DA RUA Nº 37 – JOÃO PLANINCHECK, BAIRRO NOVA BRASÍLIA, EM FRENTE A RESIDÊNCIA DE Nº 456”.
DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:
Nº 596/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DE LUMINÁRIAS QUEIMADAS AO LONGO DAS RUAS 1092 – ALVINO FLOR DA SILVA), 1132 – HERBERT BAUMANN, 1094 – JERUSALÉM, 1093 – QUADRANGULAR, BAIRRO JARAGUÁ 84”.
DO VEREADOR JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA:
Nº 598/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS PARA REALIZAR SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS NA RUA 425 – FREDERICO BALSANELLI, ILHA DA FIGUEIRA”.
DOS VEREADORES EUGENIO JOSÉ JURASZEK, JAIR PEDRI E JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI
Nº 599/2013 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE NORMAS E INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E NATURAL DA CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL. SEGUE MINUTA EM ANEXO.”
Nº 600/2013 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE DESTINAR 3% DA ARRECADAÇÃO ANUAL DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E NATURAL.”
