VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2013:
MESA DIRETORA
AUTORIZA CHEFE DE GABINETE PARTICIPAR DE CURSO.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2013:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2013:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA – AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÇÃO
DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, AMARILDO SARTI, ARLINDO RINCOS, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, JAIR PEDRI, JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI, JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA, JOSÉ OZORIO DE ÁVILA, PEDRO ANACLETO GARCIA E VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS
Nº 11/2013 – APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE REPÚDIO, NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL RECONHECE A IMPORTÂNCIA INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS E FILANTRÓPICAS, ATUANTES NA EDUCAÇÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO;
CONSIDERANDO QUE O TEXTO ORIGINAL DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, FOI ALTERADO EM PONTOS FUNDAMENTAIS QUE TRATAM DA RELAÇÃO DO ESTADO COM ESSAS INSTITUIÇÕES;
CONSIDERANDO QUE OS APARELHOS EDUCACIONAIS PRIVADOS OU PÚBLICOS, NÃO ESTÃO APTOS A RECEBER OS ALUNOS EM QUESTÃO, SEJA POR ESTRUTURA ARQUITETÔNICA INADEQUADA, SEJA POR FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA A INFINIDADE DE NUANCES QUE ESSAS NECESSIDADES ESPECIAIS APRESENTAM;
CONSIDERANDO QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS JÁ HAVIA GRAFADO A PALAVRA “PREFERENCIALMENTE” NA META Nº 4, FORNECENDO AOS ESPECIALISTAS E AOS PAIS DOS ALUNOS, A LIBERDADE DE ESCOLHA ENTRE ENSINO REGULAR E ENSINO ESPECIAL;
CONSIDERANDO QUE A ALTERAÇÃO FEITA AO ITEM 4.1 DAS ESTRATÉGIAS, PREVÊ QUE A PARTIR DE 2016, AS MATRÍCULAS NAS APAES NÃO SERÃO MAIS CONTABILIZADAS PARA EFEITO DE REPASSE DO FUNDEB, DETERMINANDO DESSA MANEIRA, O FECHAMENTO DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES PELO PAÍS.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS, JAIR LUIS PEDRI, PEDRO GARCIA, ADEMAR BRAZ WINTER, ARLINDO RINCOS, AMARILDO SARTI, EUGÊNIO JOSÉ JURASZEK, JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA, JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI, JOCIMAR DOS SANTOS LIMA E JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA, MANIFESTA SEU REPÚDIO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO SENADO, AO ENUNCIADO DA META Nº4 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E SEU ITEM 4.1.
ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR RENAN CALHEIROS, A FIM DE QUE TOME CONHECIMENTO DE NOSSO REPÚDIO.
