VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014:

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º

TEXTO DA EMENDA:

ART. 1º O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º CABERÁ AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO RECEBER E PROCESSAR AS SOLICITAÇÕES DE CESSÃO FUNCIONAL DE TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

ART. 2º O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.7º OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODERÃO SOLICITAR JUNTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A CESSÃO DE SERVIDORES NÃO PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL, COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014:

ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO PARA ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL OU MEDIANTE RESSARCIMENTO, E/OU EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, MEDIANTE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO OU NOS CASOS DE PERMUTA, ONDE CADA ENTE ASSUME O ÔNUS CORRESPONDENTE AO SEU SERVIDOR. NÃO OBSTANTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/93 CONTER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO EM DEFINITIVO A QUESTÃO)

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2014:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(O PROJETO VISA PROMOVER A READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA, NO VALOR DE R$ 75.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SUPRIR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS).

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2014:

PEDRO GARCIA

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO CARAMUJO AFRICANO (ACHATINA FULICA), BEM COMO DOENÇAS POR ELE TRANSMISSÍVEIS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2014:

REORGAZINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2014:

AMARILDO SARTI

DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2014:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(PROMOVER A READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 108.776,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS; DAS ATIVIDADES DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; BEM ASSIM COM A DAS ATIVIDADES DO ABRIGO INSTITUCIONAL CASA DA PASSAGEM PARA ADULTO E FAMÍLIA).

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2014:

MESA DIRETORA

AUTORIZA CHEFE DE GABINETE PARTICIPAR DE CURSO.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR AMARILDO SARTI:

Nº 147/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ROÇAGEM NO FINAL DA SERVIDÃO S-11 – MATHIAS LISKOWICZ, LATERAL DA RUA PRINCIPAL 184 – BERNARDO DORNBUSCH, AO LADO DO EDIFÍCIO MARIANA CRISTINE, 590 – BAIRRO BAEPENDI”.

DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

Nº 146/2014 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO NA LOCALIDADE DE JARAGUAZINHO, TIFA JARARACA, BAIRRO GARIBALDI”.

DO VEREADOR JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:

Nº 145/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE A PODA DE ÁRVORES AO LONGO DA JGS 512 – RODOVIA JOÃO ALFONSO PETRI, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

REQUERIMENTO

DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:

Nº 19/2014 – VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA, PARA COMEMORAR A PASSAGEM DA HISTÓRIA DOS 80 ANOS DE FUNDAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL.