VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014:
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º
TEXTO DA EMENDA:
ART. 1º O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º CABERÁ AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO RECEBER E PROCESSAR AS SOLICITAÇÕES DE CESSÃO FUNCIONAL DE TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
ART. 2º O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.7º OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODERÃO SOLICITAR JUNTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A CESSÃO DE SERVIDORES NÃO PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL, COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014:
ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A OUTRO ÓRGÃO OU ENTE PÚBLICO PARA ASSUMIR CARGO DE CONFIANÇA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL OU MEDIANTE RESSARCIMENTO, E/OU EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, MEDIANTE MOTIVAÇÃO JUSTIFICADA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO OU NOS CASOS DE PERMUTA, ONDE CADA ENTE ASSUME O ÔNUS CORRESPONDENTE AO SEU SERVIDOR. NÃO OBSTANTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/93 CONTER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO EM DEFINITIVO A QUESTÃO)
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2014:
REORGAZINA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2014:
AMARILDO SARTI
DENOMINA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2014:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(PROMOVER A READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 108.776,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS; DAS ATIVIDADES DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; BEM ASSIM COM A DAS ATIVIDADES DO ABRIGO INSTITUCIONAL CASA DA PASSAGEM PARA ADULTO E FAMÍLIA).
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2014:
MESA DIRETORA
CONCEDE REAJUSTE E/OU REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO JARAGUAENSE.
