Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 160/2014:

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Adquirir por Permuta Imóvel de LAURO JUNKES E LORDES JUNKES.

(Trata-se de permuta da área de 2.080,06m2, parte do imóvel contendo a área total de 2.747,35m2 – parte ideal R.6-20.584, sem benfeitorias, situada à Rua Leocádio Osmar Rodrigues, no bairro Vila Lenzi, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul; pela área de 270,87m2, edificada com 01 (uma) piscina em concreto azulejado, com área de 30,00m2, e 01 (uma) garagem em alvenaria, com área de 29,82m2, parte do imóvel contendo a área total de 1.458,00m2, situada à Rua João Januário

Ayroso, no bairro Jaraguá Esquerdo, de propriedade de LAURO JUNKES E LORDES JUNKES).

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 161/2014:

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.464/2009, de 16 de Dezembro de 2009, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 5.520/2010, de 31 de Março de 2010, 6.342/2012, de 06 de Março de 2012, 6.515/2012, de 29 de Outubro de 2012, e 6.802/2013, de 16 de Dezembro de 2013, que Dispõem sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Jaraguá do Sul – Comsea, Instituído pela Lei Municipal Nº 3.731/2004, de 23 de Dezembro de 2004, e Alterações.

(As alterações pretendidas decorrem de solicitação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação,  e fazem-se imprescindíveis para adequar a legislação municipal aos preceitos da Lei Federal Nº 11.346/2006, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 7.272/2010, para viabilizar a adesão do Município ao Sisan – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 143/2014:

Altera e Acresce Dispositivos a Lei Municipal Nº 5.085/2008, de 27 de Outubro de 2008, que Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico.

(A alteração pretendida visa reformular a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico)

INDICAÇÕES

Do Vereador ARLINDO RINCOS:

Nº 508/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A REFORMA COMPLETA DE TODA A EXTENSÃO DA PONTE PÊNSIL QUE LIGA O BAIRRO BAEPENDI, RUA 22 – NEY FRANCO, AO CENTRO, PRÓXIMO A VERDUREIRA DA RAQUEL”.

Do Vereador JAIR PEDRI:

Nº 510/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 892 – ERVIN DOEGE, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

Do Vereador JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:

Nº 509/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, FAÇA ESTUDOS PARA IMPLANTAR UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA1020 – ADELINA KLEIN EHLERT, BAIRRO CHICO DE PAULO E TIFA MARTINS”.

Nº 512/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA LOMBADA FÍSICA NA RUA Nº 878 – JOSÉ VICENZI, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM FRENTE AO MERCADO PRIMO”.

Da Vereadora NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 513/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA ESTRADA 8452 – EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ II”.

Nº 514/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA REPAROS NO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, DE FRONTE A EMPRESA MENEGOTTI”.

Nº 516/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA 8452 – EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ II”.

Do Vereador PEDRO ANACLETO GARCIA:

Nº 511/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NA CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL, CONFORME MINUTA DE PROJETO EM ANEXO”.