Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2014:
Jair Pedri
Denomina Via Pública – RUA 1422 – DORCIDIO VENANCIO VOLTOLINI.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2014:
Arlindo Rincos
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI de MARIA MOKWA KIATKOSKY
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 58/2014:
Institui o Regime Simplificado de Licenciamento para Residências Unifamiliares Isoladas e dá outras providências.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 62/2014:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 6.799/2013, de 13/12/2013, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
(REFERIDO PROJETO VISA PROMOVER A READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E MÉDICOS ESF)
INDICAÇÕES
Da Vereadora NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 231/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, AVALIE A POSSIBILIDADE DE TORNAR A RUA Nº 746 – ÂNGELO BENETTA, NA ILHA DA FIGUEIRA, UMA VIA DE MÃO ÚNICA”.
Nº 232/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O REFORÇO NA ILUMINAÇÃO DA ÁREA DE LAZER EXISTENTE NA ESQUINA DAS RUAS Nº 249 – ERICH SPRUNG E RUA Nº 104 – JOÃO BERTOLI, PARA MELHORA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS QUE SE UTILIZAM DA MESMA, NOS FINAIS DE TARDE”.
Nº 233/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SUBSTITUIÇÃO DA BOCA DE LOBO EXISTENTE EM FRENTE À ÁREA DE LAZER DA RUA 249 – ERICH SPRUNG ESQUINA COM A RUA Nº 104 – JOÃO BERTOLI, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.
Do Vereador PEDRO ANACLETO GARCIA:
Nº 228/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS, NA RUA 834 – THEREZIA FERRAZZA , BAIRRO TIFA MONOS”.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 3/2014 – Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e com fundamento nas competências estabelecidas no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 259 do Regimento Interno, venho respeitosamente solicitar ao Senhor Ademir Izidoro, Diretor Presidente do SAMAE, que sejam fornecidas cópias dos documentos abaixo relacionados e fornecidas as seguintes informações acerca da construção da estação de tratamento de esgoto localizada no bairro São Luiz e da implantação da rede coletora de esgotos na cidade de Jaraguá do Sul, a fim de se fazerem cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas:
– Cópia da autorização fornecida pelo órgão ambiental (FATMA) para a construção da estação de tratamento de esgoto e para a implantação de toda a rede coletora de esgoto;
– Qual o prazo de validade das autorizações ambientais acima referidas? Na hipótese do término do prazo de validade de referidas autorizações ambientais, informar a quem competia a responsabilidade pela solicitação da nova autorização ambiental.
– Qual o fundamento legal que autorizou o SAMAE a continuar a executar obras na estação de tratamento de esgotos e na implantação da rede coletora de esgoto sem a existência de autorização ambiental?.
– Atualmente a empresa que executa as obras de rede coletora de esgoto, ou de construção da estação de tratamento de esgotos, está sendo paga em dia? Caso negativo, indicar o atraso e a justificativa pelo atraso.
– Existem recursos que não estão sendo liberados para pagamento pela Caixa Econômica Federal dos serviços contratados para a construção da rede coletoria de esgoto e construção da ETE São Luiz? Em caso positivo, indique os valores e a justificativa fornecida pela Caixa Econômica Federal para o atraso.
– Fornecer cópia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal para a contratação de empréstimo de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões) para a construção da estação de tratamento de água central.
