EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2012:

ADEMAR WINTER

DENOMINA SERVIDÃO. S- 186 – EWALDO MEIER

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2012:

AMARILDO SARTI

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1175 – PAULO PEDROTTI

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2012:

LOLI DEMATHÊ

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1163 – MARTIN DOEGE

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2012:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR AMARILDO SARTI:

Nº 185/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTITUIR LOCAIS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS (LEV) PELA POPULAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI Nº 4302/2006, ABRANGENDO QUATRO (4) PONTOS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO, EM REGIÕES A SEREM DETERMINADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, SUGERIMOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAÇÕES DA LEI EXISTENTE, ASSIM COMO SUA REGULARIZAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM A REALIDADE MUNICIPAL SOMADOS A MODELOS EFICAZES LEGAIS E DE GESTÃO DE RESÍDUOS OBSERVADOS NOS MUNICÍPIOS DE GUARULHOS/SP E SÃO CARLOS/SP”.

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 187/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA 356 – MARCOS EMÍLIO VERBINENN, ESQUINA COM A RUA 42 – MARIA UMBELINA DA SILVA, NO BAIRRO 17 – ÁGUA VERDE”.

DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:

Nº 189/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR PLACAS DE ADVERTENCIAS DE SAÍDA DE CRIANÇAS, OU LOMBADA FÍSICA NA RUA 517 – BOTAFOGO, EM FRENTE AO CAMPO DO BOTAFOGO, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

Nº 190/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ASFALTAR O FINAL DA RUA 370 – WILLY BARTEL, NO BAIRRO BAEPENDI”.

Nº 191/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ASFALTAR O FINAL DA RUA 369 – GEORG NIEMANN, NO BAIRRO BAEPENDI”.

Nº 192/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ARRUMAR O PISO DO ABRIGO PARA USUÁRIOS DE ÔNIBUS DA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, EM FRENTE AO Nº 605, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

DO VEREADOR JUSTINO PEREIRA DA LUZ:

Nº 188/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO  DE TACHÕES E PINTURA NO CHÃO COM  O TERMO ‘PARE’ NA RUA 107 – PARAÍBA, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA 59 – IRMÃO LEANDRO, NO BAIRRO VILA LENZI”.

Nº 193/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A DRENAGEM E FAÇA UMA BOCA DE LOBO NA RUA 473 – JOSÉ PÍCOLLI, EM FRENTE A EMPRESA SAMPER, NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.

Nº 194/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA PARTE FALTANTE DA RUA 694 – FÉLIX RICHERT, COMPREENDENDO DO ENTRONCAMENTO DA RUA 692 – CAMILO PICOLLI ATÉ AS PROXIMIDADES DO NÚMERO 283, DA MESMA RUA NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.

MOÇÃO

DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:

Nº 4/2012 – APRESENTO À MESA DIRETORA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – SRF É O MAIOR ÓRGÃO ARRECADADOR DO GOVERNO FEDERAL, E QUE TEMPESTIVAMENTE, DEVE ATENDER ÀS DEMANDAS DOS CONTRIBUINTES, BEM COMO, ATUAR DE FORMA PROATIVA A GARANTIR UM PROCESSO ARRECADATÓRIO EFICIENTE E JUSTO;

CONSIDERANDO QUE NO MUNDO ATUAL E GLOBALIZADO, COM AS DEMANDAS CRESCENTES, HÁ UMA NECESSIDADE DE ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS EM SE ADAPTAREM A ESTA NOVA REALIDADE, FORNECENDO ESTRUTURA SUFICIENTE PARA PRESTAR UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE;

CONSIDERANDO QUE HÁ MUITOS ANOS A AGÊNCIA DA SRF DE JARAGUÁ DO SUL VEM FUNCIONANDO DE FORMA PRECÁRIA, SEM UM MÍNIMO NECESSÁRIO DE FUNCIONÁRIOS PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO TEMPESTIVO E DE QUALIDADE AOS CONTRIBUINTES  DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO;

CONSIDERANDO QUE COM A CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ONDE O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS FOI INCORPORADO, HOUVE NECESSIDADE DE AUMENTO DO QUADRO FUNCIONAL DA AGÊNCIA;

CONSIDERANDO POR FIM, QUE A REGIÃO DA AMVALI É COMPOSTA POR 7 MUNICÍPIOS, POSSUINDO EM TORNO DE 250 MIL HABITANTES E APRESENTANDO UM GRANDE POTENCIAL ECONÔMICO, ONDE SE DESTACA PRINCIPALMENTE NO SETOR INDUSTRIAL, DEMANDANDO MUITO ATENDIMENTO POR SERVIÇOS FAZENDÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS, DESTA FORMA, MERECENDO À SUA DISPOSIÇÃO UMA AGÊNCIA QUE POSSIBILITE UM ATENDIMENTO DIGNO E DE QUALIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE EVIDENCIEM ESFORÇOS NO SENTIDO DE AUMENTAR O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NA AGÊNCIA DA SRF DE JARAGUÁ DO SUL, COMO FORMA DE FORTALECER ESTE IMPORTANTE ÓRGÃO E SE PRESTAR UM SERVIÇO DE MAIOR QUALIDADE E AGILIDADE À POPULAÇÃO DA MICRORREGIÃO DA AMVALI.

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJAM OFICIADOS OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SR. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO E A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL EXMA SRA DILMA ROUSSEFF.