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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 17/11/2011

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Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 333/2011:

Autor: Amarildo Sarti

CRIA AS POLÍTICAS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PROGRAMA ÁGUAS DE JARAGUÁ NA MODALIDADE DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS DETERMINADOS PELO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 391/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 400.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM A AQUISIÇÃO DE UM BRITADOR MÓVEL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHORARMOS A QUALIDADE DO MATERIAL (SEIXO, PEDRA RACHÃO, ETC…) UTILIZADOS NO REVESTIMENTO PRIMÁRIO DE RUAS NÃO PAVIMENTADAS E EM VIRTUDE DAS SAIBREIRAS UTILIZADAS PARA EXTRAÇÃO DOS MATERIAIS SEREM EM REGIÕES DISTANTES UMA DAS OUTRAS.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 396/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Contribuição e Auxílio, Mediante a Celebração de Convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

R$ 27.845,62 QUE SERÁ UTILIZADO PELO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES(AS) RURAIS DE JARAGUÁ DO SUL, VISANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E ADMINISTRATIVOS PRESTADOS AOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 397/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, ao Esporte Clube Flamengo, e dá outras providências.

R$ 18.225,00 QUE SERÁ APLICADO NA EXECUÇÃO DO PROJETO FOMENTAR ESCOLINHA DE FUTEBOL NO BAIRRO GARIBALDI, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E O APRENDIZADO DA MODALIDADE DE FUTEBOL, ALÉM DA PROMOÇÃO DA SAÚDE E DA CONDIÇÃO FÍSICA, MEDIANTE HÁBITOS E CONDUTAS MOTORAS E MORAIS, COMO TAMBÉM, ESTIMULANDO A SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, AUTOESTIMA, CRIATIVIDADE E CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARTICIPANTES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL, INIBINDO, ASSIM, A EVASÃO ESCOLAR, ESTIMULANDO O GOSTO PELO ESTUDO E BUSCANDO A SUA FORMAÇÃO INTEGRAL, INCLUSIVE, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS, TORNEIOS E OUTROS EVENTOS.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 400/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 1.032.950,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A CONTINUIDADE DAS OBRAS DA UNIDADE CARDIOLÓGICA DO HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ, BEM ASSIM COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS” – SAMU, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 401/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 23.225,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AOS CLUBES E ASSOCIAÇÕES A SEGUIR IDENTIFICADOS, PARA PROMOVER O INCENTIVO AO ESPORTE JARAGUAENSE: AO ESPORTE CLUBE FLAMENGO SERÁ REPASSADA A IMPORTÂNCIA DE R$ 18.225,00 E AO ATLÉTICO ESPORTE CLUBE O VALOR DE R$ 5.000,00, PERTINENTES A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 390/2011:

Autor: Todos os Vereadores

Institui o Programa “Vereador Mirim”.

OBJETIVO GERAL DE PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, PERMITINDO A COMPREENSÃO DO PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL EM QUE VIVE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A FORMAÇÃO DA SUA CIDADANIA E ENTENDIMENTO DOS ASPECTOS POLÍTICOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 392/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Cultural de Jaraguá do Sul a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, ao Centro Cultural Neue Heimat, e dá outras providências.

R$ 35.000,00 QUE SERÁ APLICADO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA SEDE CULTURAL DA ENTIDADE.

O CENTRO CULTURAL NEUE HEIMAT PROMOVE 06 CATEGORIAS DE DANÇA (MIRIM, INFANTIL, INFANTO JUVENIL, JUVENIL, ADULTO E MASTER), NÃO CONTANDO COM ESPAÇO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS SEMANAIS; ALÉM DO QUE, TEM POR OBJETO O DESENVOLVIMENTO DE OFICINAS DA CULINÁRIA TÍPICA ALEMÃ, ARTESANATO E JOGOS DE ENTRETENIMENTO, BUSCANDO RESGATAR A TRADIÇÃO E A CULTURA GERMÂNICAS EM NOSSA JARAGUÁ DO SUL, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE OS PARTICIPANTES E A COMUNIDADE EM GERAL.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 393/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Cultural de Jaraguá do Sul a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, ao Círculo Italiano de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

R$ 10.000,00 QUE SERÁ APLICADO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS 2011, MEDIANTE A MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CULTURA ITALIANA EM NOSSO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CANTO, ENSINO DA LÍNGUA E APRESENTAÇÕES CULTURAIS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 395/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 59.517,75 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIAS E ECOGRAFIAS MAMÁRIAS, PRIORITARIAMENTE, NA FAIXA ETÁRIA DE 40 A 49 ANOS, BEM ASSIM COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS” – SAMU, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 402/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo, Através do Fundo Municipal de Saúde – FMS, a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

R$ 50.000,00 PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL, PARA A REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIAS E/OU ECOGRAFIAS MAMÁRIAS A PACIENTES DE BAIXA RENDA DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER REGIONAL DE JARAGUÁ DO SUL, NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 40 E 49 ANOS, NÃO DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, QUE PRIORIZA ESTES EXAMES PARA MULHERES SOMENTE A PARTIR DOS 50 ANOS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 403/2011:

Autor: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Associação Cultural, Social, Desportiva e Eventos Yamabushi, e dá outras providências.

R$ 32.000,00 QUE SERÁ APLICADO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA KARATÊ E CIDADANIA, PARA VIABILIZAR O TREINAMENTO DE EQUIPES DE DIVERSAS CATEGORIAS, VISANDO ESTIMULAR O ESPORTE EM NOSSO MUNICÍPIO.

Votação Única do Projeto de Resolução nº 32/2011:

Autor: Mesa Diretora

Autoriza Vereador Participar de Congresso.

FICA AUTORIZADO O VEREADOR JEAN CARLO LEUTPRECHT, A PARTICIPAR DO “CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES”, A REALIZAR-SE NOS DIAS 07, 08 E 09 DE DEZEMBRO DE 2011, EM FLORIANÓPOLIS – SC.

INDICAÇÕES

Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:

Nº 745/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR TROCA DE LÂMPADAS DANIFICADAS NAS PROXIMIDADES DO Nº 503, NA RUA 126 – DOMINGOS DEMARCHI, NO BAIRRO 03 – VILA NOVA”.

Nº 746/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR PLACA DE LOGRADOURO NA RUA 126 – DOMINGOS DEMARCHI COM A RUA 129 – FREDERICO CURT ALBERTO VASEL, NO BAIRRO 03 – VILA NOVA”.

Do Vereador AMARILDO SARTI:

Nº 743/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A COLOCAÇÃO DE PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE NEREU RAMOS”.

Nº 744/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RUA Nº 843 – ARNOLDO PISKE, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL”.

Do Vereador FRANCISCO VALDECIR ALVES:

Nº 749/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROVIDENCIE A MACADAMIZAÇÃO E O PATROLAMENTO DA RUA 678 – GERMANO STRICKER, NA LOCALIDADE DE TIFA MONOS, NESTE MUNICÍPIO”.

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 751/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR E MACADAMIZAR A RUA RIBEIRÃO GRANDE DA LUZ, ZONSTIF, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.

Nº 752/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR O RECAPEAMENTO DO ASFALTO DA RUA 741 – EXPEDICIONÁRIO FIDELIS STINGHEN, BAIRRO CENTENÁRIO”.

Do Vereador JEAN CARLO LEUTPRECHT:

Nº 741/2011 – “QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER A DEMARCAÇÃO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA CARRO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM FRENTE À CAMARA DE VEREADORES”.

Nº 742/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (PINTURA DE FAIXAS) NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, SITUADA NOS BAIRROS AMIZADE E TRÊS RIOS DO NORTE”.

Do Vereador JOSÉ OSORIO DE AVILA:

Nº 740/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA FÍSICA OU TACHÕES NA RUA 102 – GOIÁS, NAS PROXIMIDADES DO Nº 577, NA VILA LENZI”.

Nº 747/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE LIMPEZA DO CÓRREGO NO FINAL DA RI 115, LOCALIZADO NA BR 280 LOGO APÓS O VIADUTO DA ESTRADA NOVA”.

Nº 748/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE PINTURAS DAS FAIXAS NA PONTE NR. 226 CITO, MARIA CRISTINA DIAS VAILATE E RUA MAX WILHIAM”.

Nº 750/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 858 – AMANDUS RENGEL, BAIRRO RIO CERRO I, NAS PROXIMIDADES DA CASA 21 POR PRIORIDADES”.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 5/2011 – Atendendo ao disposto no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal vigente, bem como o disposto no inciso VIII, do artigo 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul e artigo 31 da Constituição Federal; vimos, na qualidade de Vereadores, com assento nesta Casa de Leis, solicitar que sejam encaminhadas ao Executivo as seguintes informações:

Quando foi aberta a licitação para a concessão do Serviço Funerário de Jaraguá do Sul?

Se houve licitação, qual o número da mesma? E se possível uma cópia do edital.

Caso aberto, licitado e cedido concessão, quais empresas dispõe da concessão?

Quando encerra o prazo de concessão para abertura de nova licitação?

Em relação às Capelas Mortuárias, se há previsão de construção das mesmas em outros bairros, além dos existentes?

Caso haja uma previsão de construção, para quando e onde devem acontecer as construções?

Quem é o responsável pela limpeza das capelas mortuárias?

Quem é o responsável pela manutenção das capelas mortuárias?

Quem define os locais disponíveis para construção de novos túmulos? Existe alguma planta (projeto)?