EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2012:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2012:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS, DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5319/2009, DE 04/09/2009, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2012:

ACRESCE DISPOSITIVOS AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.039/2011, DE 12 DE JULHO DE 2011, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2012:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2012:

JAIME NEGHERBON

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO PQTI – PIQUETE QUERÊNCIA DO TIO ITO.”

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2012:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS, DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2009, DE 04/09/2009, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2012:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA AO VETO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2012:

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADORES EM TODA A SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:

Nº 144/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE,  ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (TACHÕES) E SINALIZAÇÃO DE PARE ATRAVÉS DE PINTURA NA CAMADA ASFÁLTICA, NO ENTRONCAMENTO DA RUA 828 – ARTHUR ROPELATO COM A RUA 821 – CARLOS FREDERICO RANTHUM, NO BAIRRO SANTA LUZIA”.

DO VEREADOR FRANCISCO VALDECIR ALVES:

Nº 145/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DAS CALÇADAS NA RUA DA PONTE NOVA, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 143/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE “PROIBIDO ESTACIONAR” NO LADO ESQUERDO EM PARTE DA RUA 141 – AUGUSTO MIELKE E EM TODA EXTENSÃO DA RUA 152 – GUILHERME GUIELOW, NO BAIRRO 12 – BAEPENDI”.

DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:

Nº 146/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADO O CONSERTO DE BURACOS NA RUA 403 – CECILIA PSCHEIDT, NO BAIRRO SÃO LUÍS”.

MOÇÃO

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ADEMAR POSSAMAI, AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, ISAIR MOSER, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ, NATÁLIA LUCIA PETRY E VILMAR DELAGNOLO

Nº 3/2012 – MOÇÃO DE APELO

APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES, PROVINDAS DE TRABALHADORES, ACERCA DO ATENDIMENTO DO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DO INSS DE JARAGUÁ DO SUL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBTER ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS MÉDICOS PERITOS DO INSS DE JARAGUÁ DO SUL;

CONSIDERANDO AS DENÚNCIAS DE TRABALHADORES AFASTADOS DAS EMPRESAS DEVIDO A DIVERSAS QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE E QUE RECEBEM ALTA DOS PERITOS DO INSS DE JARAGUÁ DO SUL, MESMO PERSISTINDO OS SINTOMAS E COM EXISTÊNCIA DE LAUDO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS ATESTANDO A FALTA DE CONDIÇÕES PARA O TRABALHADOR VOLTAR A TRABALHAR NA RESPECTIVA EMPRESA;

CONSIDERANDO A PERDA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DEVIDO AOS LAUDOS DEFERIDOS POR PROFISSIONAIS QUE NÃO POSSUEM A DEVIDA ESPECIALIZAÇÃO PARA EXPEDI-LOS;

CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO PRECÁRIO, SEJA POR TELEFONE OU PESSOALMENTE NO ÓRGÃO;

CONSIDERANDO A FALTA DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES E A RECUSA NO COMPARECIMENTO A ESTA CASA DE LEIS, ATENDENDO CONVITE FEITO PARA EXPLICAÇÃO SOBRE AS DENÚNCIAS.

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE O SETOR DE PERÍCIAS DO INSS DE JARAGUÁ DO SUL INFORME, DE MANEIRA ESPECÍFICA, COMO SÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES DO AUXÍLIO DOENÇA. APELA, TAMBÉM, PARA QUE SEJAM REVISTOS OS CASOS DE TRABALHADORES QUE TÊM O BENEFÍCIO DOENÇA SUSPENSO PELO INSS, SEM ALTA DO MÉDICO ESPECIALISTA”.

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GARIBALDI ALVES FILHO, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OS SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, OS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS REPRESENTANTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OS SENHORES SENADORES CATARINENSES, O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE JARAGUÁ DO SUL E OS RESPONSÁVEIS PELO INSS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.