Estes são os projetos de lei que estarão na pauta de votações da última sessão de 2022 na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, nesta terça-feira (20).

Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 197/2022 de autoria de Jonathan Reinke:

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de telefones de emergência em lugares privados de circulação de pessoas.

Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 275/2022 de autoria do Executivo:

Dispõem sobre a criação das Câmaras de Transação no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Jaraguá do Sul, sobre a transação de créditos tributários e não tributários, bem como da prevenção e resolução administrativa de conflitos e do Centro de Orientação e Mediação do SUS do município.

Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 339/2022 de autoria de Jonathan Reinke:

Denomina via pública Ricardo Schumann.

Votação única do projeto de lei ordinária nº 350/2022 de autoria do Executivo:

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Votação única do projeto de lei complementar nº 31/2022 de autoria do Executivo:

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os contratos celebrados via regime administrativo com os profissionais de educação para atuarem nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, bem como na educação infantil, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, em caráter emergencial e por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público.