Esta é a pauta de votação da sessão desta terça-feira (24) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 47/2022 de autoria do Executivo:
Suprime via pública do quadro I da lei municipal nº 1.900/1994 que oficializa vias do Município.
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 69/2022 de autoria do Executivo:
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a adquirir por permuta imóvel.
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 145/2022 de autoria de Onésimo Sell:
Denomina Estrada Carl Köpp.
Em 2ª discussão e votação do projeto de lei ordinária nº 148/2022 de autoria de Ademar Braz Winter:
Denomina via pública Jobes de Brito.
Moção
Do vereador Jeferson Cardozo:
Nº 29/2022 – Considerando que a educação é a base fundamental de uma sociedade civilizada;
Considerando que a escola tem um papel fundamental no processo de educação e socialização das novas gerações;
Considerando que a importância da educação vai além da transmissão de conhecimento teórico das disciplinas curriculares, contribuindo para a formação cidadã dos estudantes e promovendo a transformação do meio social para o bem comum;
Considerando que a educação escolar também desenvolve as competências socioemocionais, as quais estimulam as habilidades necessárias para construir relações sociais saudáveis;
Considerando que tais competências envolvem os aspectos comportamental e relacional dos indivíduos, formando uma inteligência interpessoal, ou seja, a capacidade de compreender os outros, exercer empatia e se relacionar bem, com postura de liderança e habilidade para resolver problemas, mediar conflitos, identificar as necessidades alheias e ajudar o próximo;
Considerando que os sistemas de ensino precisam se adequar à realidade e às demandas sociais, com práticas inovadoras que promovam e estimulem o desenvolvimento das competências e habilidades necessárias;
Considerando que a aprendizagem se consolida através do trabalho contínuo, pela arte do lecionar;
Considerando a necessidade de aprimorar as técnicas de ensino, bem como manter o padrão de qualidade, sobretudo valorizar os profissionais da educação;
Considerando que é competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre Educação e Ensino, nos termos do art. 24, IX da Constituição Federal;
Considerando a previsão legal de contratação de professores na modalidade ACTs no Município de Jaraguá do Sul;
Considerando que a rotatividade desses profissionais é prejudicial para os alunos – pois interrompe a continuidade do trabalho e gera um retardo no aprendizado – e para os profissionais, que precisam ficar afastados após a rescisão contratual, em razão do lapso temporal previsto em lei a fim de não gerar vínculo empregatício;
Faço um apelo à Secretaria Municipal de Educação e ao chefe do Executivo, para que estabeleçam como tempo de duração do contrato de trabalho dos professores ACTs o período mínimo de 12 (doze) meses, bem como providenciem estudos técnicos, no sentido de implantar uma compensação financeira, para dar a esses profissionais da Educação o mínimo de tranquilidade ao término do contrato, visto terem que aguardar um período de 6 (seis) meses entre o encerramento de um contrato para a celebração de um novo.
A Câmara de Jaraguá do Sul, através do vereador abaixo subscrito, apela à secretária da Educação de Jaraguá do Sul e ao chefe do Executivo para que estabeleçam como tempo de duração do contrato de trabalho dos professores ACTs o período mínimo de 12 (doze) meses, bem como providenciem estudos técnicos, no sentido de implantar uma compensação financeira para dar a esses profissionais da Educação o mínimo de tranquilidade ao término do contrato, visto terem que aguardar um período de 6 (seis) meses entre o encerramento de um contrato para a celebração de um novo.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:
Nº 288/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO, JUNTAMENTE COM A CELESC – CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA, ELABORE ESTUDOS PARA QUE SEJA REALIZADO A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE MADEIRA POR POSTES DE CONCRETO NA ESTRADA JGS 382 – WERNER FISCHER, PROXIMIDADES DA IGREJA SÃO PEDRO – LOCALIDADE ALTO GARIBALDI (SÃO PEDRO).
DO VEREADOR JAIR PEDRI:
Nº 267/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INSTALE LÂMPADAS DE LED NAS PONTES PÊNSIL ENTRE OS BAIRROS JARAGUÁ ESQUERDO E BARRA.
Nº 280/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE SONORIZADORES REDUTOR DE VELOCIDADE NO ENTRONCAMENTO DA RUA 59 – IRMÃO LEANDRO COM RUA 323 – MARCELO BARBI, PRÓXIMO AO NÚMERO 1111, NA VILA LENZI.
Nº 281/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE SONORIZADORES REDUTOR DE VELOCIDADE NO ENTRONCAMENTO DA RUA 323 – MARCELO BARBI COM A RUA 492 – ELPÍDIO MARTINS.
Nº 289/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE LÂMPADAS DE LED NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 304 – VITORINO STRINGARI, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 290/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE LÂMPADAS DE LED NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 178 – ROBERTO MARQUARDT, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 291/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE LÂMPADAS DE LED NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 268 – THARCICIO DE OLIVEIRA MOTTA, NO BAIRRO VILA LENZI.
Nº 292/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 46 – FRANCISCO ZACARIAS LENZI, NO BAIRRO VILA LENZI.
DO VEREADOR JONATHAN REINKE:
Nº 293/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A PAVIMENTAÇÃO COM RASPAS DE ASFALTO (FRESA) RUA N. 331 – EXPEDICIONARIO ALFREDO BEHNKE, BAIRRO SÃO LUIZ, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO NÃO PAVIMENTADO.
Nº 294/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A REALIZAÇÃO DE REASSENTAMENTO DE PARALEPÍPEDOS DA RUA 513 – FRIDA PISKE KRUEGER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 295/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR MELHORIAS NA DRENAGEM PLUVIAL NA RUA N. 539 – MARCOS VALDIR GIROLLA, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Nº 296/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR ENROCAMENTO JGS 534 – ALVINO STREBER, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO DE ENTRONCAMENTO A ESQUERDA, COM ACESSO A PORTARIA DO PICO MALWEE.
Nº 297/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NO TRECHO PAVIMENTADO DA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, PRINCIPALMENTE NOS PONTOS ONDE HÁ CURVAS SINUOSAS.
DO VEREADOR LUÍS FERNANDO ALMEIDA:
Nº 283/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UMA NOVA ROTATÓRIA ENTRE AS RUAS 897 – HELMUTH MANSKE, 887 – DOMINGOS ANACLETO GARCIA E 918 – JOSÉ MARTINS, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
DA VEREADORA NINA SANTIN CAMELLO:
Nº 285/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA RUA 1300 – ERDI VOGEL SCHMIDT, BAIRRO VIEIRA.
DO VEREADOR ONÉSIMO SELL:
Nº 278/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO EM AMBOS OS LADOS DA RUA 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL DE NÚMERO 1115, ONDE EXISTE UMA GALERIA DUPLA DO RIBEIRÃO TRÊS RIOS DO SUL, NA DIVISA DOS BAIRROS TRÊS RIOS DO SUL E RAU.
DO VEREADOR OSMAIR LUIZ GADOTTI:
Nº 279/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A LIBERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E EM TRATAMENTOS DE DIÁLISE E DE QUIMIOTERAPIA EM TODA EXTENSÃO POSSÍVEL, NA LATERAL DIREITA DA RUA 1255 – PROF. ADEJAIME REITZ, ACESSO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO CENTRO.
Nº 284/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE UM ABRIGO PARA PASSAGEIROS NO LOCAL DE PARADA DE ÔNIBUS NA JGS 448 – OSWALDO PINTER, EM FRENTE AO ACESSO DO PESQUE PAGUE DEMATHE, LOCALIZADA NO BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.
Nº 286/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO DA RUA 246 – ADOLPHO AUGUSTO ALFREDO ZIEMANN, LOCALIZADA NO BAIRRO CZERNIEWICZ.
DOS VEREADORES ANDERSON KASSNER E LUÍS FERNANDO ALMEIDA
Nº 282/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS AFIM DE ASSEGURAR AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO HONORÍFICO DE PRESIDENTE, DIRETOR, CONSELHEIRO OU INSPETOR NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, O DIREITO A LICENÇA PARA MISSÕES DELEGADAS E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E ATIVIDADES ESPORÁDICAS, PARA DESEMPENHO DO MANDATO, SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS.
DOS VEREADORES SIRLEY MARIA SCHAPPO E RODRIGO LIVRAMENTO
Nº 287/2022 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE COMPRA CONJUNTA ENTRE OS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA VIABILIZANDO ASSIM A ECONOMICIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS, BENEFICIANDO TODA A ADMINISTRAÇÃO.
