Esta é a pauta da sessão desta terça-feira (30) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2024 DE AUTORIA DE LUÍS FERNANDO ALMEIDA:

DENOMINA VIA PÚBLICA.

REQUERIMENTOS

DO VEREADOR RODRIGO LIVRAMENTO:

Nº 18/2024 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 280, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOLICITO A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA, SR. LEONEL PRADI FLORIANI, PARA EXPLANAR ACERCA DOS RESULTADOS, AINDA QUE PARCIAIS, DAS AUDITORIAS E PROCESSOS FISCALIZATÓRIOS CONCERNENTES ÀS DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, DO ANO DE 2023, E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE (JASTI) 2024.

DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:

Nº 19/2024 – A VEREADORA SUBSCRITA VEM RESPEITOSAMENTE PERANTE ESTE COLENDO PLENÁRIO, REQUERER QUE SEJA CONVIDADA A SRA. BRUNA RAULINO, SERVIDORA DA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO, PARA DISCORRER SOBRE OS TRABALHOS DE AUDITORIA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS E QUE SERÃO TRATADOS PELO SECRETÁRIO DA PASTA, NA MESMA OCASIÃO.

INDICAÇÕES

Nº 394/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, REGULAMENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS DEPEDENDÊNCIAS DO PARQUE DA INOVAÇÃO, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.

Nº 395/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA SOMBREAMENTO, PROTEÇÃO AO SOL E CHUVA PRÓXIMOS AS ÁREAS DE LAZER, ÁREA PET E PLAYGROUND, NO PARQUE VIA VERDE, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA.

Nº 396/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A FISCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O NÚMERO 21188 E 19184, SITUADOS NA RUA 355 – GIARDINI LUIZ LENZI E NA RUA 253 – HENRIQUE NAGEL, BAIRRO ÁGUA VERDE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Nº 397/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CERCAMENTO DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB O NÚMERO 21188 E 19184, SITUADOS NA RUA 355 – GIARDINI LENZI E NA RUA 253 – HENRIQUE NAGEL, BAIRRO ÁGUA VERDE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 

Nº 391/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA RUA 14 – JORGE CZERNIEWICZ, PRÓXIMO A INTERSECÇÃO COM A RUA 91 – CARLOS SCHULZ.

Nº 392/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, MELHORE A ILUMINAÇÃO DO CRUZAMENTO ENTRE AS RUAS 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA E 42 – MARIA UMBELINA DA SILVA, NO BAIRRO ÁGUA VERDE.

Nº 393/2024 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, ENTRE O RESTAURANTE BOM APETITE E A VERDUREIRA DANIELLE, E NA RUA 260 – 13 DE MAIO, POUCO ANTES DA INTERSECÇÃO COM A RUA 679 – JOÃO BAPTISTA RUDOLF, AMBAS NO BAIRRO AMIZADE.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

DOS VEREADORES NINA SANTIN CAMELLO E JEFERSON CARDOZO

Nº 21/2024 – EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DE JARAGUÁ DO SUL E AOS ARTS. 289, 290, 291 E 292 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS, E:

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 9.515, DE 08/12/2023, AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VISANDO O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 108 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA;

CONSIDERANDO QUE NA MENSAGEM Nº 221/2023 DO GABINETE DO PREFEITO QUE ENCAMINHOU O PROJETO DE LEI Nº 312/2023 PARA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONSTA A SEGUINTE INFORMAÇÃO: “IMPORTANTE ESCLARECER QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RECURSOS RECEBIDOS COM O PAGAMENTO DAS TAXAS SERÃO DESTINADOS AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.”;

CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DESDE A APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI;

QUESTIONAMOS:

OS RECURSOS RECEBIDOS COM O PAGAMENTO DAS TAXAS ESTÃO SENDO REPASSADOS AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS? O PERCENTUAL INFORMADO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ESTÁ SENDO CUMPRIDO?

QUAL O VALOR MENSAL E O TOTAL RECEBIDO DESDE A APLICAÇÃO DA LEI N. 9515/2023 ATÉ A PRESENTE DATA?

CASO O REPASSE NÃO ESTEJA OCORRENDO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA EFETIVAÇÃO DO REPASSE AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS?