Esta é a pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (11) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul às 17h.

Votação única do Projeto de Lei Complementar 24/2023 de autoria do Executivo:

Altera o prazo de contratação de servidor em caráter temporário dos artigos 3º e 4º, da lei complementar municipal nº 102/2010, de 12 de novembro de 2010, visando atender a regularidade da prestação de serviços, bem como a garantia de continuidade do contrato por um período razoável, buscando atender o excepcional interesse público.

Votação única do Projeto de Lei Ordinária 259/2023 de autoria do Executivo:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, aprovado pela lei municipal nº 9.231/2022, de 13/12/2022, e alterações posteriores, e dá outras providências.