Projetos aprovados na sessão de 18/08/2020

Estes foram os projetos aprovados na sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (18). 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

O PROJETO TEM POR FINALIDADE ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), NO SENTIDO DE RENOMEAR OS CADASTROS ADMINISTRADOS PELA FAZENDA MUNICIPAL DE “CADASTRO TRIBUTÁRIO”, SENDO ELES O MOBILIÁRIO E O IMOBILIÁRIO. TAL REDEFINIÇÃO VISA ADMINISTRAR DE FORMA DISTINTA O CADASTRO ECONÔMICO (ALVARÁS) DO CADASTRO TRIBUTÁRIO (PARA FINS FISCAIS). A PRESENTE PROPOSTA BUSCA ATENDER OS NOVOS DELINEAMENTOS DE DISPENSA DE LICENÇAS (ALVARÁS) PARA ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20/09/2019, QUE INSTITUIU A “DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA”, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NOS TERMOS DO INCISO IV DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 170 E DO CAPUT DO ARTIGO 174, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES – TETO MAC – SAÚDE. TRATA-SE DE REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL, E COMO INTERVENIENTE A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, VIA “CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO SAÚDE (COAPES)”. O OBJETIVO É A VIABILIZAÇÃO DO CUSTEIO DE 06 (SEIS) BOLSAS DE ESTUDOS DE MÉDICOS RESIDENTES NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA, SENDO: 03 (TRÊS) BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA R1; E 03 (TRÊS) BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA R2. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL, E COMO INTERVENIENTE A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. O OBJETIVO É A VIABILIZAÇÃO DO CUSTEIO DE 06 (SEIS) BOLSAS DE ESTUDOS DE MÉDICOS RESIDENTES NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA, SENDO: 03 (TRÊS) BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA R1; E 03 (TRÊS) BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA R2. 

O VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS É DE R$ 3.330,43 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), POR BOLSA DE ESTUDO, SENDO 06 (SEIS) RESIDENTES A SEREM BENEFICIADOS, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 19.982,58 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER REPASSADO, MENSALMENTE, PELO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 184/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), NO VALOR DE R$ 576.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. TEM POR FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO E COMBATE À COVID-19. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL), NO VALOR DE R$ 142.010,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO, COM ÁREA TOTAL DE QUASE 211 MIL METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA CESARE VALENTINI, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL. SALIENTA-SE QUE A ESTRUTURA SERÁ O SEGUNDO PARQUE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, SOMANDO-SE AO PARQUE VIA VERDE, E DEVE FICAR PRONTA NO ANO DE 2020. POR OPORTUNO, LISTAM-SE OS ITENS A SEREM EXECUTADOS: 

– GALVANIZAÇÃO A FOGO DAS ESTRUTURAS METÁLICAS; 

– READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO ANFITEATRO; 

– INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA DOS SANITÁRIOS EXISTENTES. 

OBJETIVA PROPORCIONAR À COMUNIDADE JARAGUAENSE ESPAÇOS ADEQUADOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE LAZER, DESCANSO, DIVERTIMENTO OU DESENVOLVIMENTO, CONTRIBUINDO PARA A QUALIDADE DE VIDA E, PRINCIPALMENTE, PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:  

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO (SEMASH), NO VALOR DE R$ 1.187.672,82, PARA ATENDER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE. 

Resultado: aprovado por unanimidade 

 

 

MOÇÃO 

 

N° 10/2020 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES: 

CONSIDERANDO A FALTA DE MATERIAIS DE OSTOMIA E TRAQUEOSTOMIA NO ESTADO POR FALTA DE EMPENHOS DE VÁRIOS CÓDIGOS (AFS) DA MAIORIA DAS EMPRESAS. 

CONSIDERANDO QUE OS CÓDIGOS JÁ FORAM EMPENHADOS, POREM O PROBLEMA ESTÁ NA DEMORA DAS ENTREGAS. 

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ESTÁ DISTORCENDO A REALIDADE DOS FATOS. 

CONSIDERANDO A PROMESSA DO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, HELTON ZEFERINO, DE QUE OS OSTOMIZADOS DE SANTA CATARIA NÃO FICARIAM MAIS SEM MATERIAIS DE OSTOMIA. 

CONSIDERANDO A PORTARIA SAS/MS N° 400, DE 16/11/2009, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.  

A CÂMARA DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DOS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, APELA PARA QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA TOME PROVIDENCIAS IMEDIATAS SUPRINDO AS NECESSIDADES DOS OSTOMIZADOS DE SANTA CATARINA. 

ASSIM, REQUER-SE QUE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR CARLOS MOISÉS DA SILVA E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, ANDRÉ MOTTA RIBEIRO. 

Resultado: aprovada por unanimidade 

 

 

INDICAÇÕES – APROVADAS 

  

DO VEREADOR DICO MOSER:  

Nº 277/2020 –           “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PODA DE ÁRVORES NA RUA 782 – EMILIA HORNBURG, BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO NÚMERO 473”.  

  

Nº 290/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ESQUINA DAS RUAS 4 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA COM 25 – FELIPE SCHMIDT, VISTO QUE O ESTABELCIMENTO POSSUI UM EXAUSTOR DIRECIONADO À RUA QUE ESTÁ JOGANDO RESÍDUO DE ÓLEO NA CALÇADA”.  

  

DO VEREADOR MAGAL:  

Nº 293/2020 –           “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA FISICA NA RUA 206 – JOÃO CARLOS STEIN, PROXIMIDADES DO NÚMERO 1306, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO”.  

  

Nº 294/2020 –           “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE CALÇADA EM VOLTA DA ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA ESQUINA DAS RUAS 104 – JOÃO BERTOLI COM A RUA 249 – ERICH SPRUNG, BAIRRO ÁGUA VERDE”.  

  

Nº 295/2020 –           “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 672 – WIGANDO MENSLIN, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 103, BAIRRO   BAEPENDI”.  

  

Nº 296/2020 –           “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM ABRIGO PARA PASSAGEIROS NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, PRÓXIMO AO NÚMERO 70, BAIRRO CHICO DE PAULO”.  

  

Nº 297/2020 –           “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO ASFÁLTICA NA RUA 184 – BERNARDO DORNBUSCH, PRÓXIMO AO NÚMERO 1.673, BAIRRO VILA BAEPENDI”.  

  

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:  

Nº 298/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 200 – FREDERICO BARTEL, LOCALIZADA NA VILA BAEPENDI”.  

  

Nº 299/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA  485 – REINOLDO BARTEL, LOCALIZADA NA VILA BAEPENDI”.  

  

Nº 300/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 152 – GUILHERME GUIELOW, LOCALIZADA NA VILA BAEPENDI”.