Projetos aprovados na sessão de 25/08/2020

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1993, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta Lei Complementar tem por finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 001/1993 (Código Tributário Municipal), renomeando os cadastros administrados pela Fazenda Municipal de “Cadastro Tributário”, sendo eles o mobiliário e o imobiliário. Tal redefinição visa administrar de forma distinta o cadastro econômico (alvarás) do cadastro tributário (para fins fiscais). Busca atender os novos delineamentos de dispensa de licenças (alvarás) para atividades consideradas de baixo risco.

Aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

SUSPENDE AS PRESTAÇÕES DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECLARADA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL POR INTERMÉDIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.723/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO DECLARADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A finalidade do projeto é suspender as prestações não pagas referentes ao período de março de 2020 a maio de 2020, dos contratos realizados pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sendo uma das medidas que já adotadas pelos administradores públicos para combater os efeitos da pandemia do Coronavírus na economia, amparando as famílias beneficiárias dos Programas Habitacionais Municipais, afetadas pela crise.

Aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Readequação orçamentária da Secretaria Municipal da Administração, Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 3,7 milhões, para atender despesas com o pagamento dos servidores das áreas da Administração, da Educação Infantil, da Educação Infantil – Pré-Escola, da Saúde – Vigilância em Saúde e do Esporte e Lazer.

Aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 190/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Readequação orçamentária no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1,3 milhão, para atender despesas com a pavimentação da Rua Levinus Krause, no bairro São Luís.

Aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 191/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.

Conexo ao PL nº 192/2020, inclui a ação no Plano Plurianual 2018/2021.

Aprovado por unanimidade

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 192/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 8,6 milhões para pavimentação das ruas Huberto Petry, Padre Alberto Piazera, Alvino Germano Lenz, José Ersching, João Carlos Stein, Paula Aldrovandi, Leocádio Cardoso da Silva, Germano Wagner, Eleonora Satler Pradi e Rua Henrique Heise.

Aprovado por unanimidade

 

INDICAÇÕES

Todas aprovadas

DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:

Nº 303/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE REPAROS NO PONTILHÃO QUE DÁ ACESSO A CASA DA SENHORA MARLI NIENOW, LOCALIZADA NA JGS 515 – CONRADO FISCHER, NA LOCALIDADE DE GARIBALDI”.

 

DO VEREADOR DICO MOSER:

Nº 301/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE A INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 736 – SOFIA POMIANOWSKI LENZI, BAIRRO RAU”.

Nº 302/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA JGS 537 – CLARA MARTINS, LOCALIDADE DE SÃO JOÃO, EM FRENTE AO NÚMERO 11510”.

 

DO VEREADOR MAGAL:

Nº 304/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 2790, BAIRRO AMIZADE”.

Nº 308/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, REALIZE O CONSERTO DE EROSÃO NA RUA 39 – LOURENÇO KANZLER, PROXIMIDADES DO NÚMERO 816, BAIRRO VILA LENZI”.

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:

Nº 305/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA 151 – AFFONSO BARTEL, LOCALIZADA NA VILA BAEPENDI”.

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 306/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DESTINE O TERRENO JUNTO AO PARQUE ARENA PARA DAR CONTINUIDADE NO PROJETO DE UM CAMPO DE BEISEBOL”.

Nº 307/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O JATEAMENTO DO BARRANCO DA PISTA DE ATLETISMO”.