Câmara acata parecer de comissão e projeto de emenda à LOM é arquivado
Na sessão desta terça-feira (03), os vereadores acataram, em votação única, por seis votos favoráveis e quatro contrários, o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Emenda à LOM nº 1/2019, de autoria de Ademar Braz Winter, Anderson Kassner, Arlindo Rincos, Celestino Klinkoski, Isair Moser e Ronaldo Magal, que buscava alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, proibindo vereador de assumir cargo de secretário municipal, estadual ou equivalente, sem antes, renunciar ao mandato na Câmara Municipal. A proposta valeria a partir de 2021. Atualmente vereadores podem licenciar-se dos mandados, assumindo cargos de secretários municipais.
No parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, é citado o inciso I do artigo 56 da Constituição Federal, que diz “tratar-se de direito constitucionalmente regrado, não necessitando o vereador de autorização para tal”.
Na tribuna, os vereadores registraram opiniões diferentes sobre a proposta.
“É uma proposta inconstitucional diz o parecer da comissão e jurídico da Casa. Fere a simetria das leis. Nós não podemos mudar isso”, lembrou Pedro Garcia.
“Nós podemos ser exemplo com esta aprovação. Valorizar quem apostou no vereador eleito”, defendeu o propositor Arlindo Rincos.
“Não depende de seguir a lei federal, mas sim da opinião de cada um aqui”, disse Jeferson de Oliveira.
“Pode ser moral, mas é inconstitucional (o Projeto de Emenda a LOM). Nós não podemos infringir a Constituição Federal, agir na inconstitucionalidade. No ano que vem os eleitores vão decidir”, frisou Celestino Klinkoski.
“Queremos esta mudança? Comecemos por Brasília. Se é inconstitucional, não podemos criar expectativas falsas na população. A legislação dá esse direito ao vereador. Vamos cobrar dos parlamentares que nos representam nas esferas maiores”, pontuou Jackson José de Avila.
Votaram favoráveis ao parecer, os vereadores Celestino Klinkoski, Eugênio José Juraszek, Jackson José de Avila, Jeferson Luís de Oliveira, Norbert Voigt e Pedro Garcia. Contrários, os vereadores Amarildo José Batista, Anderson Kassner, Arlindo Rincos e Isair Moser.
