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Câmara aprova alterações na Lei que trata do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos

Durante a Sessão Extraordinária desta terça-feira (18), os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação, por unanimidade, o PLC nº 12/2018, do Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos municipais. Segundo justifica da prefeitura, a intenção inicial é alterar o inciso II, do artigo 46, da Lei Complementar Municipal Nº 217/2018, visando a adequação da legislação  pertinente à segregação de massa dos segurados junto ao Plano Previdenciário, com vigência a partir de 31/03/2018, passando a fazer parte integrante do Plano os segurados ativos que tenham ingressado no Ente Federativo na condição de servidor titular de cargo efetivo após a data de corte, bem como seus respectivos dependentes; os aposentados que possuem a idade de 68 anos completos ou mais no dia 31/03/2018; e os dependentes que detenham a condição de pensionistas no dia 31/03/2018.