Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Câmara aprova pagamento de honorários para procurador do Issem

COMPARTILHE

Os vereadores aprovaram em votação única na sessão desta quinta-feira (12), o PL nº 369/2019, do Executivo, que regulamenta o parágrafo 19, da Lei Federal Nº 13.105/2015, a fim de atribuir aos procuradores autárquicos do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem) o rateio dos honorários de sucumbência, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais em que for parte o Instituto.

Segundo explica a prefeitura, o projeto se faz necessário em função do disposto na Lei Municipal Nº 7.885/2019, que atribuiu aos procuradores municipais, da Procuradoria-Geral do Município, o rateio dos honorários de sucumbência, momento no qual não fez-se constar, no mesmo dispositivo legal, os procuradores autárquicos do Issem.

 O projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis (Anderson Kassner, Celestino Klinkoski , Isair Moser, Eugênio José Juraszek e Pedro Anacleto Garcia) e quatro contrários (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Ronaldo Magal e Rogério Jung).

O vereador Jackson Avila está de atestado médico e não participou da sessão.